ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 28-12-2000.

Aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e instalada a Décima Terceira Sessão Legislativa Extraordinária. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/00 (Processo nº 3089/00). Também, foi apregoada a Emenda nº 03, proposta pelo Vereador João Carlos Nedel e assinada pelo Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00 (Processo nº 2741/00). Ainda, foi apregoada a Emenda nº 04, proposta pelo Vereador João Carlos Nedel e assinada pelo Vereador Nereu D’Avila, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00 (Processo nº 2741/00). A seguir, constatada a existência de quórum, foram aprovados Requerimentos de autoria dos Vereadores Gerson Almeida e Pedro Américo Leal, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na vereança os Suplentes Saraí Soares, em substituição ao Vereador Gerson Almeida, e Alceu Lima, em substituição ao Vereador Pedro Américo Leal, informando que Suas Excelências integrarão a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB, informando o impedimento do Suplente Alberto Moesch em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Pedro Américo Leal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Tereza Franco, manifestando-se quanto à questão da segurança pública na Capital, referiu-se à matéria veiculada hoje através da imprensa, atinente a assalto ocorrido em Porto Alegre, no qual, segundo Sua Excelência, a Brigada Militar teve que percorrer, durante doze horas, várias delegacias de Porto Alegre, a fim de que a Polícia Civil lavrasse o flagrante. Nesse sentido, externou sua admiração em relação à atuação dos integrantes da Brigada Militar quanto à questão. O Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu a respeito de correspondência recebida por Sua Excelência no dia sete de dezembro do corrente, enviada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Transporte Coletivo Urbano de Porto Alegre, na qual essa entidade relata diversas denúncias de irregularidades junto ao Sistema Transportador Sul - STS. Também, pronunciou-se contrariamente ao posicionamento da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC, no que tange à fiscalização das empresas permissionárias do transporte coletivo. A Vereadora Helena Bonumá discursou a respeito do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00, que dispõe sobre regras de transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município de Porto Alegre. Também, posicionou-se em relação à medida judicial que interrompeu os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a averiguar denúncias de irregularidades junto ao Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre – MFM. O Vereador Carlos Alberto Garcia manifestou-se sobre as condições estruturais da sede do cinema Capitólio, ressaltando ter encaminhado ao Executivo Municipal uma solicitação para que a Vigilância Sanitária procedesse à averiguação desse local como possível foco de proliferação de animais portadores de doenças infecto-contagiosas. Também, propôs a integração da comunidade no intuito de preservar o patrimônio histórico-cultural que esse cinema representa para a Cidade. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 05, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00 (Processo nº 2741/00). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, aludindo ao término dos trabalhos da presente Legislatura, teceu considerações sobre dados atinentes à arrecadação, pelo Executivo Municipal, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Também, pronunciou-se sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para averiguar denúncias de irregularidades na administração do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre e referiu-se ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00 (Processo nº 2996/00). O Vereador Fernando Záchia, reportando-se ao final da presente Legislatura, reportou-se a Pedido de Informações encaminhado por Sua Excelência ao Executivo Municipal, relativo à quantidade de multas registradas pela Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC no mês de setembro. Nesse sentido, discorreu sobre a importância da aferição dos equipamentos controladores de trânsito pelo Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO. O Vereador Reginaldo Pujol, elogiando a presença de quórum para a realização da presente Sessão, criticou declarações prestadas à imprensa pelo Senhor Tarso Genro, Prefeito eleito de Porto Alegre, acerca da não-votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00, que dispõe sobre o Regime Previdenciário Municipal, declarando que tal proposição carece de sustentação técnica para ser votado. O Vereador Pedro Ruas teceu considerações a respeito das negociações realizadas entre as Bancadas com assento nesta Casa, com a finalidade de compor a Mesa Diretora para a próxima Legislatura, parabenizando, especialmente, a indicação do Vereador Fernando Záchia como Presidente deste Legislativo no ano dois mil e um e apontando Sua Excelência como um nome de consenso, que honra a Cidade e esta Casa. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 050/00, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, João Dib, João Carlos Nedel, Lauro Hagemann e Renato Guimarães e encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib e Renato Guimarães. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para o artigo 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 045/00 (Processo nº 3224/00). Ainda, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando manifestação da Procuradoria da Casa acerca da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 045/00, tendo a Vereadora Helena Bonumá referido-se ao assunto. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/00 (Processo nº 3089/00). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/00, com ressalvas das Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Dib. A seguir, foram aprovadas as Emendas nº 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 204/00, com ressalva das Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05 e do destaque a ele aposto. Foi votado destacadamente e aprovado o artigo 7º do Projeto de Lei do Legislativo nº 204/00, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se a respeito dessa votação. Após, foram aprovadas as Emendas nº 01, 02, 03, 04 e 05 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 204/00. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 045/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 045/00, com ressalva do destaque a ele aposto, por dezoito votos SIM e sete votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib e Helena Bonumá, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Saraí Soares e Não os Vereadores Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Tereza Franco e Alceu Lima. Na ocasião, foi apregoado documento firmado pelo Vereador José Valdir, no qual Sua Excelência se declara impedido de participar da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 045/00. Também, foi apregoada a Emenda nº 06, proposta pelo Vereador Fernando Záchia e assinada pela Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00 (Processo nº 2741/00). Foi votado destacadamente e rejeitado o artigo 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 045/00, por vinte e dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Tereza Franco e Alceu Lima e optado pela Abstenção o Vereador Nereu D’Avila. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da realização, hoje, às quatorze horas, da Sessão Preparatória para a Décima Terceira Legislatura. Após, foram apregoadas a Subemenda nº 01, proposta pelo Vereador João Carlos Nedel e assinada pelo Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, à Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00 (Processo nº 2741/00) e a Emenda nº 07, proposta pelo Vereador João Carlos Nedel e assinada pelo Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00 (Processo nº 2741/00). Também, foram votados conjuntamente e aprovados os seguintes requerimentos, todos relativos ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00 (Processo nº 2741/00): de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando sejam a Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa e a Emenda nº 05 dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando sejam as Emendas nºs 03, 04 e 07 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06 dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando sejam as Emendas nºs 01, 02 e 06 dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para os artigos 3º e 6º da Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00 (Processo nº 2741/00). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00, com ressalva das Emendas, Mensagem Retificativa e Subemenda à Mensagem Retificativa a ele apostas, por vinte e um votos SIM, três votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Pedro Ruas, Isaac Ainhorn, Helena Bonumá, Carlos Alberto Garcia, Luiz Braz e João Carlos Nedel e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol, Pedro Ruas e Antonio Hohlfeldt, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Alceu Lima e Saraí Soares, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo e Luiz Braz e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Elói Guimarães, Fernando Záchia e Gilberto Batista. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00, os Vereadores Antônio Losada, Paulo Brum e Hélio Corbellini cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Pedro Ruas, Isaac Ainhorn e Helena Bonumá. A seguir, foi aprovada a Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00, com ressalva da Subemenda e dos destaques a ela apostos, por vinte e um votos SIM, quatro votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Isaac Ainhorn e Alceu Lima e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Elói Guimarães e Fernando Záchia. Foi votado destacadamente e aprovado o artigo 3º da Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00, por vinte votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Saraí Soares, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol e tendo optado pela Abstenção o Vereador Fernando Záchia. Foi votado destacadamente e aprovado o artigo 6º da Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00, por vinte e um votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Alceu Lima e Saraí Soares, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Cláudio Sebenelo e tendo optado pela Abstenção o Vereador Elói Guimarães. A seguir, foi aprovada a Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00, por vinte votos SIM, dois votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, considerando-se prejudicada a Emenda nº 02 aposta ao mesmo Projeto, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Saraí Soares, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Cláudio Sebenelo e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Carlos Nedel, João Dib, Paulo Brum e Alceu Lima. Na ocasião, face Questão de Ordem e manifestação dos Vereadores João Carlos Nedel e João Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor das Emendas nºs 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00. Foi rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00, por dois votos SIM, vinte e um votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Alceu Lima e Saraí Soares e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Fernando Záchia e João Dib. Foi aprovada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00, por vinte e um votos SIM e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Alceu Lima e Saraí Soares e tendo optado pela Abstenção os Vereadores José Valdir, Juarez Pinheiro e Pedro Ruas. Na ocasião, face manifestação do Vereador João Carlos Nedel, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor da Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00. A seguir, foi aprovada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00, por vinte e três votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Alceu Lima e Saraí Soares. Foi aprovada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00, com ressalva da Subemenda nº 01 a ela aposta. Foi aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00. Foi aprovada a Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00. A seguir, o Vereador João Dib manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão e sobre o final da Décima Segunda Legislatura. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da Sessão Preparatória para a Décima Terceira Legislatura. Ainda, o Vereador Pedro Ruas formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o cumprimento de solicitação feita no ano de mil novecentos e oitenta e seis pelo Vereador Werner Becker, no sentido de denominar "Vereador Valneri Antunes" a sétima cadeira da primeira fila do Plenário Otávio Rocha, contada da direita para a esquerda, tomando-se por referência a vista obtida do lugar do Presidente junto à Mesa. Às treze horas e trinta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Preparatória da Décima Terceira Legislatura, a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Renato Guimarães e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Paulo Brum, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Gerson Almeida, e dada a posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Pedro Américo Leal solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Pedro Américo Leal, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O primeiro Suplente Alberto Moesch declara-se impedido de assumir o exercício na data de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum) A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna para falar sobre o que ouvi na manhã de hoje, no jornal Bom-Dia Rio Grande, a respeito de um assalto que ocorreu ontem com um cidadão, e que a Brigada prendeu o assaltante e teve de rodar doze horas para que a nossa Polícia Civil lavrasse o flagrante. Eu juro que fiquei muito preocupada, porque durante essas doze horas que essa viatura ficou rodando com a vítima e o assaltante, para lavrar a autuação de flagrante, a população ficou sem o trabalho dessa viatura. A Polícia que estava na viatura, que era a Brigada, ficou doze horas sem ter direito a uma alimentação, porque estava com o compromisso da autuação. Eu não ficaria tranqüila se não viesse a esta tribuna para fazer este alerta. E se fosse um de nós que estivesse nessa situação? Esse senhor apanhou do assaltante, os filhos ficaram apavorados, a mãe estava doente em cima de uma cama, e o assaltante fez várias coisas dentro da casa. Os vizinhos chamaram a Brigada que chegou rapidamente, dando tempo para pegar em flagrante o assaltante e depois, na hora mais fácil, teve de rodar durante doze horas, com todo aquele calorão, e a vítima sendo discriminada durante doze horas dentro de uma viatura, porque eles bateram em várias portas e as delegacias não queriam aceitar. Meu Deus, o que vai ser da segurança, o que vai ser do nosso povo?

Esses integrantes da Brigada que estavam ontem nessa viatura e que ficaram sem se alimentar, debaixo daquele sol que estava muito forte, ficando sem comer, eu quero parabenizá-los pela energia, pela força, pelo trabalho deles com a população, porque, se fossem outros, largariam em outra esquina, e o povo que se danasse. Mas não, eles viram que era um assaltante e ficaram ali; enquanto não prenderam, não saíram. Foram doze horas.

Só resta dizer, Ver. João Dib: que saudade da polícia dos anos 70! Que saudade dos delegados! Que saudade me dá daquela polícia, do Delegado Ribas, de todos aqueles delegados que eram chefes da operação, muito eu corri deles, e hoje sinto saudades deles, porque eles eram chefes das delegacias, e, naquela época, não havia isso.

É isso que quero registrar aqui, já no fim do meu mandato, mas eu não poderia ficar quieta. Em nome do Major Leandro, parabéns a todos os integrantes da Brigada. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, em primeiro lugar, saudar a todos os colegas Vereadores que, ao término deste mês, estarão se despedindo desta Casa, ou por que não alcançaram sua reeleição, ou por que vão desempenhar outras funções.

Quero, sobretudo, dizer do prazer que foi conviver com todos aqui, e dizer, muito especialmente, ao Ver. Lauro Hagemann, que conheço antes de Vereador, também como jornalista e radialista, que espero poder continuar acompanhando ele. Permito-me essa menção pela nossa amizade que vem desde os tempos de direção sindical e que espero prossiga também na defesa de todos os nossos companheiros trabalhadores na área da comunicação.

Quero fazer, por outro lado, o registro de uma correspondência recebida no início deste mês por parte do Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Porto Alegre, o conhecido Sindicato dos Rodoviários de Porto Alegre. O Sindicato, nessa correspondência do dia 7, através do seu Presidente, Sr. Tibiribá Acosta, fazia uma denúncia grave de que a Empresa de Transportes Coletivos Viação Belém Novo, no Sul da Cidade, vem usando de extrema irresponsabilidade, nos termos do ofício do Sindicato, tendo atitudes criminosas, obrigando seus funcionários, motoristas a efetuarem viagens com passageiros em veículos com panes mecânicas, contrariando os dispostos nos Códigos Civil, Código Nacional de Trânsito, Constituição Federal e Lei nº 8.133 de 1997. E mencionam, também, o caso específico ocorrido no dia 30 de novembro, quando o motorista Jara Tadeu de Abreu Pimentel interrompeu a viagem, porque havia quebrado a mola-mestra dianteira do seu veículo, e foi por isso punido pela direção da empresa. Não bastara esse fato, que evidencia a omissão da Secretaria Municipal de Transportes, porque, até agora, não vi, não ouvi, e não conheci nenhuma medida de presença de fiscalização eficiente da EPTC e da SMT nesse caso, hoje, pela manhã, nós tivemos um acidente com um ônibus da STS na Zona Sul, infelizmente, um acidente fatal, infelizmente, parece que comprovando, exatamente a denúncia do Sindicato dos Rodoviários da Cidade de Porto Alegre.

Eu não quero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deixar passar em branco essa situação, porque enquanto a EPTC faz um anúncio de que vai colocar câmeras de vídeo para a defesa de usuários e rodoviários, no que, aliás, tem razão, sou absolutamente favorável a colocação de câmeras de vídeo, enquanto a EPTC diz que o serviço vai lindo, maravilhoso, nós vemos que, na verdade, não mudou muito dos velhos tempos pré-PT, para os velhos tempos pós-PT. As empresas continuam fazendo o que querem, desrespeitando os seus funcionários, mas sobretudo colocando em risco a vida, a segurança dos seus passageiros, e das pessoas em geral, motoristas no trânsito da Cidade, e pedestres que eventualmente tenham o azar de estar cruzando uma rua na frente de um ônibus desta Cidade. Tenho visto coisas incríveis, inclusive dos famosos motoristas da Carris, com o seu ISO 9002, com manobras bruscas, saídas de corredores sem sinalização, é evidente, ninguém pode controlar os mais de mil e seiscentos veículos de frota de Porto Alegre, nas ruas, na Cidade, no dia-a-dia. Mas me parece, e o que me preocupa, é que, enquanto se faz a propaganda da empresa de transporte, nós vemos a ausência dos azuizinhos no controle eficiente. O que se vê no dia-a-dia em termos de táxi-lotação, o que se vê no dia-a-dia, inclusive em termos de veículos de transporte escolar mostram que, na verdade, a EPTC anda muito longe de fazer um controle eficiente.

Agora, hoje, especificamente, preocupa-me, nesse caso, esta situação objetiva. Há uma denúncia do Sindicato dos Rodoviários, com data de 7 de dezembro, no sentido de que a STS coloca na rua veículos sem segurança, e hoje, pela manhã, tivemos um acidente fatal com um ônibus da STS. Espero que agora a EPTC e a SMT se manifestem a respeito do assunto, e, mais do que se manifestar, tomem as providências cabíveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos, nesta última Sessão Extraordinária do ano, apreciando alguns projetos de importância para a nossa Cidade, onde não consta na nossa Pauta o Projeto da Previdência, que institui o sistema próprio de previdência no Município. Infelizmente, esta Legislatura termina sem que a Câmara tivesse cumprido a sua parte apreciando este Projeto e possibilitando que os municipários, a partir dessa votação, tivessem estabelecido o sistema próprio da previdência no Município, passassem a compor um fundo e a constituir um Conselho, juntamente com o Governo gestor dessa previdência. Ao contrário disso, tivemos, ontem, a Sessão da CPI da Câmara de Vereadores interrompida por uma medida judicial. Eu diria uma infeliz medida judicial. O Parecer do Juiz que sustentou a interrupção da CPI, é extremamente precário na sua argumentação e baseia-se em três questões. A primeira, é de que algumas Bancadas desta Casa não tiveram o seu direito respeitado em relação à constituição da Comissão. Isso não é verdadeiro; o nosso Regimento determina cinco dias para que as Bancadas possam fazer a indicação dos seus nomes. Esses cinco dias foram respeitados, e as Bancadas tiveram tempo necessário para fazer as indicações. Se essas indicações posteriormente foram revistas pelas próprias Bancadas, se se afastaram da Comissão por suas iniciativas, elas tiveram a possibilidade de fazer o que fizeram, efetivamente, indicaram novos nomes e recompuseram a sua participação na CPI. Durante todo o tempo, nós estivemos, como Comissão Parlamentar de Inquérito, amparados no Regimento. Em nenhum momento o processo da Comissão foi contra o Regimento da Casa e contra a tradição que vigora nesta Casa.

A segunda questão levantada pelo Juiz deixou-nos perplexos, porque ele argumenta que o Montepio não recebe dinheiro público - isso está escrito textualmente, literalmente no mandado que veio a esta Casa. Ele diz que o Montepio não recebe dinheiro público, portanto a CPI não seria pertinente. Ora, nós sabemos que mensalmente são repassados recursos públicos municipais para o Montepio que, ao contrário do que manda a Lei Federal, não é uma entidade que preste conta sobre onde aplica os recursos a nenhum órgão público. Por fim, o mandado do Juiz cai numa confusão entre Executivo e Câmara de Vereadores, uma confusão meio primária, como se a Câmara tivesse alguma ação contra o Montepio e, portanto, estivesse desqualificada na sua função de investigadora numa CPI.

Lamentamos muito esse episódio, não entendemos o porquê disso, a Comissão procedeu um trabalho exemplar. No curto prazo em que a Comissão Parlamentar de Inquérito investigou o Montepio, levantou informações importantíssimas em relação ao destino da verba pública que mensalmente é repassada para aquela entidade. Nós levantamos irregularidades na compra superfaturada de terreno na nossa Cidade; levantamos irregularidade de cerca de 16 milhões na busca de empréstimo, no exterior, para o projeto SISA; levantamos irregularidades em relação à compra do Hotel Time Share em Torres.

Portanto, a CPI cumpriu, sim, com o seu objetivo, um objetivo importante para a Cidade, um objetivo importante para as organizações dos municipários, um objetivo importante para o contribuinte, para o funcionário, para o cidadão desta Cidade. Cumpriu com o seu papel, levantando e revelando todo esse conjunto de informações, alguma das quais já circulam pela Justiça, já são de posse do Ministério Público; outras, foram trazidas por depoentes aqui, no processo da CPI. Portanto, esta Casa termina o ano lamentando, sim, o episódio de ontem, que foi a interrupção, pelo Judiciário, do processo que aqui se realizava. Ontem nós iríamos apreciar o Relatório que contém esse conjunto de informações relacionado à CPI, finalizando o nosso trabalho; fomos impedidos de fazê-lo. O Presidente do Montepio Luiz Carlos Mendeslki não compareceu a esta Casa para depor quando foi chamado; não compareceu a esta Casa para depor quando, por uma medida judicial, os oficiais de justiça foram buscá-lo em sua residência e na sede do Montepio; não veio a esta Casa para prestar as informações que deve à Câmara de Vereadores, aos municipários, ao povo de Porto Alegre em relação a onde a sua gestão está aplicando os recursos públicos, recursos do contribuinte desta Cidade, recursos do Município de Porto Alegre; não compareceu para dar algum esclarecimento; mas comparece, ontem, com cópias do impedimento que o Juiz criou à finalização da CPI.

Dentro das limitações de tempo que tivemos, podemos dizer, com certeza, que a CPI cumpriu com o seu papel, revelou informações importantíssimas do ponto de vista do gerenciamento dos recursos públicos, principalmente nestas três questões, que são o superfaturamento da compra de terrenos, os recursos pagos em comissões, em viagens, em relação ao projeto SISA, montante de quase 16 milhões, praticamente quase 9 milhões relacionados ao hotel em Torres. Então, é uma dilapidação do patrimônio dos municipários, que fica muito explícita, e o responsável por isso não vem aqui depor, nem mesmo quando há uma ação da Justiça que o impinge a isso.

Nós não tivemos aqui, portanto, a presença do Presidente do Montepio para esclarecer todos os fatos que vários funcionários e cidadãos desta Cidade revelaram à CPI, além dos documentos que a CPI analisou. Ontem, ele esteve aqui trazendo o impedimento, evitando que fosse lido e finalizado o Relatório. Cumprimos com nosso papel; a CPI levantou informações importantes e a próxima Legislatura vai ter de dar seqüência a este trabalho. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta semana novamente os moradores do entorno do Cine Capitólio procuraram este Vereador para cobrar algumas coisas que este Vereador já havia falado aqui na Câmara. No dia 2 de junho de 2000, fizemos uma manifestação cobrando da vigilância sanitária uma inspeção, com urgência, do prédio do antigo Cinema Capitólio, na Rua Demétrio Ribeiro, esquina com Avenida Borges de Medeiros, para acabar com a proliferação de ratos que ocorre naquele local, abandonado há vários anos. Na oportunidade, informamos que os moradores das proximidades estão temerosos, pois além da possibilidade da ocorrência de casos de leptospirose, ressaltamos que havia nascido inclusive uma árvore no Cine Capitólio, tal era o estado de abandono do local. Uma semana depois, a Zero Hora publicou uma matéria colocando: “Prédio do Cinema Capitólio está abandonado”. E ali dizia que esse prédio, que foi inaugurado em 1928, estava abandonado, com problema de escoamento de água e com a possibilidade de desabamento das paredes e do telhado. Na época, a assessora jurídica do Gabinete do Prefeito ressaltou que iria fazer uma inspeção. Qual não foi a nossa surpresa quando, nesta semana, caiu parte do prédio do Cine Capitólio, e a população do entorno, principalmente a lindeira, está preocupada, e veio cobrar deste Vereador uma posição mais enérgica, já que havíamos feito a denúncia no dia 2 de junho, havia o comprometimento de fazer uma vistoria e, seis meses depois, caiu parte do Cinema Capitólio. O que estamos solicitando é que, imediatamente, seja feita a vistoria - e me dirijo ao Ver. Guilherme Barbosa que, na próxima segunda-feira, assume a Secretaria Municipal de Obras e Viação - no Cine Capitólio, para vermos de que maneira podemos atuar para que o prédio não seja danificado totalmente. Sabemos que o Município está procurando parceria com algumas entidades, até porque este prédio pertencia ao SESC e foi devolvido ao Município. Mas a grande realidade é que existe a possibilidade de abalar o prédio ao lado e, além disto, estão ocorrendo invasões de pessoas que estão dormindo naquele local. O prédio do Cine Capitólio - e me confirma o Ver. Antonio Hohlfeldt - é um prédio tombado, é um prédio tradicional, a história da Cidade está ligada ao Cinema Capitólio, e é uma lástima, de uma hora para outra, vislumbrarmos a possibilidade de perder totalmente esse prédio, simplesmente por descaso, por descuido.

Esta é a nossa reclamação, em nome dos moradores da Rua Demétrio Ribeiro, que têm com este Vereador um vínculo muito forte, e que nos solicitaram um pronto atendimento. É por isso que a fazemos de público e temos certeza de que o Ver. Guilherme Barbosa, como Secretário Municipal de Obras e Viação, vai tomar todas as providências para que o Cine Capitólio seja restaurado o quanto antes. Deixamos aqui o nosso “SOS Cinema Capitólio”, para que todas as empresas que queiram investir na área cultural possam engajar-se neste movimento que, tenho certeza, não será um movimento isolado, mas da Cidade como um todo, em prol da cultura e de uma melhor qualidade de vida para os moradores locais. Quem irá lucrar com isso serão os moradores e toda população da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda nº 05 ao PLCE nº 009/00, Proc. nº 2741/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (Lê.) “...Inclua-se artigo com a seguinte redação: ‘Ficam revogados o art. 2º da Lei Complementar nº 308, de 28 de dezembro de 1993, e seu inciso I incluído pelo art. 7º da Lei Complementar nº 321, de 19 de maio de 1994’.”

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é a última Sessão desta Legislatura. Eu posso, como todos os Vereadores podem, tranqüilamente, afirmar que o saldo é positivo. Muitas coisas boas foram realizadas, e se alguns pequenos equívocos aconteceram, é porque trabalhamos muito. Mas eu, infelizmente, tenho de encerrar a Legislatura sem ter recebido resposta de onde está o dinheiro do IPTU. Eu espero que o novo Secretário, que vai assumir, me responda onde está o dinheiro do IPTU. Tenho, como outros Vereadores têm feito também, acompanhado muito de perto os balancetes da Prefeitura. Hoje, deve estar editado no Diário Oficial o balancete correspondente ao mês de novembro e nós poderemos, depois, fazer uma análise do que ocorreu nesses onze meses do ano 2000, mostrando que o Orçamento de 2000 é maior que o Orçamento previsto para 2001. Mas eu pergunto: onde está o dinheiro do IPTU? E o Secretário da Fazenda deve saber que há Vereadores aqui que são atentos, que lêem jornais e ouvem as suas informações.

No dia 23 de dezembro o Secretário da Fazenda dizia que o IPTU de 2001 será ajustado com base na inflação medida pelo Índice Geral de Preço do Mercado, como ocorre todos os anos. A previsão do Secretário Municipal da Fazenda Sr. Odir Tollier, é de que o reajuste fique em torno de 9,5%. E diz mais: neste ano, no total de contribuintes pagantes, 55,7% optaram pelo pagamento à vista, e dessa forma a Secretaria arrecadou, entre IPTU e Taxa de Lixo, 56 milhões de reais, 17% a mais do que no ano anterior.

Como eu disse, há Vereadores que são atentos e acompanham o balancete da Prefeitura. No ano anterior, o Secretário dizia que arrecadou de IPTU em janeiro onze milhões e meio. Eu reclamava e também perguntava: qual o sistema financeiro em que estava aplicado o restante do dinheiro arrecadado do IPTU em janeiro do ano passado? Alertei este ano, em janeiro, também: se viesse novamente uma parcela insignificante como no ano anterior, teria reação violenta da Casa. Então, apareceram trinta e nove milhões e meio, que, somados com a arrecadação da Taxa de Lixo - no momento não tenho os dados -, não chegam aos cinqüenta e seis milhões que o Secretário aqui declara.

Portanto, eu tenho todas as razões do mundo para perguntar: onde está o dinheiro do IPTU? Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou um homem que acredita na Justiça, especialmente na Justiça gaúcha. Ontem, quando nós recebemos, aqui, a informação de que a CPI do Montepio havia sido sustada, eu realmente fiquei entristecido. Mas eu continuo acreditando na Justiça e dizendo: quem não deve não teme. Ontem, o Presidente de Montepio, que, aqui, não comparecia para depor e se defender, porque, segundo ele, não devia, veio entregar de mão em mão o documento que dava liminar ao Montepio sobre a CPI. Mas eu acho que a Justiça do Rio Grande do Sul é correta e penso – eu sou engenheiro, não sou jurista – que os dados fornecidos pelo Montepio para o Juiz é que levaram à concessão da liminar. Quando for comprovado que a Prefeitura passa 50% do dinheiro que o Montepio recebe mensalmente, portanto, dinheiro público, esses mesmos dados que serviram para dar a liminar servirão de razões contra o Montepio pela má informação.

Como é a última Comunicação de Líder que nós temos nesta Legislatura, eu devo dizer que o problema da previdência, sobre o que o Prefeito Tarso Fernando Genro em 1989 dizia que tinha de pagar 100% das pensões das viúvas, - não pagou - e disse que tem de fazer alterações, mas, ao mesmo tempo em que disse isso, disse que a Câmara é a culpada, isso que ela não tinha nem projeto no Executivo para ser votado. Havia um projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt e um substitutivo do Ver. João Carlos Nedel. Então, não tínhamos o que votar, e o Prefeito não tem do que reclamar, principalmente quando diz que precisa fazer alterações. Se precisa fazer alterações nós andamos absolutamente certos.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo a todos os Vereadores que por uma ou outra razão não estarão conosco no ano que vem, que desejamos a eles toda a sorte e felicidades nos caminhos que percorrerem. Desejamos àqueles que vierem a integrar a Câmara também toda a sorte e felicidade, muita seriedade no trabalho, muita competência, porque a Cidade está acima de nós.

Um abraço a toda população, e um abraço especial ao Vereador que hoje faz o seu encerramento da atividade política, Alceu Lima. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao final desta Legislatura, evidentemente, temos de saudar coisas boas, algumas ações que avançaram, principalmente, na relação do Executivo com o Legislativo. Mas este Vereador, quer aqui, talvez na sua última manifestação em Comunicação de Líder, deixar registrado que em determinados momentos ainda continua, por parte do Executivo, a desconsideração com esta Casa Legislativa.

Tenho, ao longo desses dois últimos anos, sempre manifestado a boa relação que existe entre este Vereador e a EPTC. A EPTC me respondia aos pedidos de informações, até alguns pedidos de providências, quando solicitávamos, dentro de um tempo hábil, para que pudéssemos levar às comunidades que faziam essas indagações. Durante o mês de outubro, assim que passou o processo eleitoral, encaminhei um pedido de informações amplo, complexo, é evidente, mas que referia-se a questão dos pardais. A população de Porto Alegre naquele momento indagava: não, os pardais não estão funcionando durante o processo eleitoral, ou estão funcionando de uma maneira desajustada. Este Vereador teve o cuidado de não vir aqui fazer uma crítica gratuita ao Executivo Municipal, a EPTC, porque até poderia ser injusta. Antes que eu pudesse fazer essa crítica, e recebia por parte da população de Porto Alegre essas dúvidas, encaminhei um pedido de informações, para que respeitosamente pudesse a EPTC me dizer se era verdade, ou não, pudesse a EPTC responder essas informações, se esses equipamentos estavam devidamente aferidos pelo INMETRO, já que muitas pessoas dizem que não são corretamente aferidos. Se não são corretamente aferidos, essas multas são ilegais, diz o Código Nacional de Trânsito, e o Ver. Cyro Martini tem conhecimento disso. Mas eu não poderia fazer uma injustiça com a EPTC, porque daqui a um pouco a EPTC, através de um pedido de informações responderia e anexaria junto a documentação, comprovando que de fato esses equipamentos eletrônicos, os pardais e os caetanos, estariam sendo devidamente aferidos pelo Inmetro. Assim fizemos as perguntas.

Ora, a nossa Lei Orgânica diz que o Executivo Municipal tem trinta dias para responder. Devido à complexidade da matéria, prolongáveis por mais quinze dias. Estão-se passando setenta dias, nem um telefonema, nem a mínima satisfação, não para o Ver. Fernando Záchia, mas para a Casa Legislativa. Dizer, “olha, Ver. Fernando Záchia, as respostas vão chegar em tempo, mas lhe garanto, de antemão, que os equipamentos estão sendo aferidos, que estes controladores eletrônicos multaram da mesma maneira em todos os meses do ano”. Aqui eu peço, mês a mês, a relação de multas para que nós possamos, de fato, definitivamente, dizer se é verdade ou não. Mas não! Para surpresa de alguns, não deste Vereador, isso tem sido, ao longo do atual mandato, uma norma, de não chegar na Casa, de não seguir o que determina a Lei Orgânica e não mandar as respostas no tempo hábil para que nós, os trinta e três Vereadores, possamos levar às comunidades que nos identificam como elo de ligação entre Parlamento e o Executivo, para que possamos levar as respostas às suas dúvidas. Às indagações, o Executivo não responde, quando o Executivo é um instrumento para que os Vereadores possam exercer na plenitude os seus mandatos.

Ora! se isso tivesse sido uma excepcionalidade, este Vereador, que, ao longo dos quatro anos, teve boa vontade com o Executivo, teria tido novamente, mas não é uma excepcionalidade, isso é uma constância. Ver. Reginaldo Pujol, eles não nos respondem, então, dá direito a este Vereador, esperei pacientemente até a última Sessão Extraordinária, nas vésperas da virada do ano, para achar que os equipamentos eletrônicos, os pardais e os caetanos, não estão sendo aferidos dentro de uma norma que o Código Nacional prevê, que as multas, de fato, durante o mês de setembro foram aliviadas, porque, se não tivessem sido aliviadas, era período eleitoral, o Executivo, através da EPTC, teria respondido este pedido de informações. Mas não, se não me responderam, vou levar às comunidades, às pessoas que me perguntam, isto como afirmativo: ora, de fato, esses equipamentos não foram aferidos; de fato, multaram de uma maneira menos acentuada no período pré-eleitoral. Dão o direito de assim pensar, porque não responderam, como diz a nossa Lei Orgânica, em trinta dias, prorrogáveis, dependendo da gravidade e da complexidade da matéria, por mais quinze dias. Este Vereador pacientemente esperou por mais de setenta dias, Ver. Hélio Corbellini e não teve a devida resposta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia de hoje, os Vereadores, desta Legislatura, deveriam estar sendo homenageados por esta Cidade. Temos Vereadores que já estão até com seus gabinetes vazios, por modo próprio ou por uma decorrência dos resultados eleitorais, pois não estarão na Casa a partir do dia 1º de janeiro, daqui a quarenta e oito horas. Entretanto, estão todos aqui, trabalhando, responsavelmente, dignificando esta Legislatura.

Quando vejo esse quadro, traço um paralelo com uma entrevista que li, ontem, do Prefeito eleito de Porto Alegre, Sr. Tarso Genro, que me deixou estupefato, na medida em que o ungido das urnas afirma que irá mandar uma queixa para o Ministro da Fazenda Pedro Malan, dizendo que esta Casa, irresponsavelmente, não quis votar o projeto da previdência nas oportunidades em que teve o ensejo de fazê-lo, diante do Projeto Frankstein, enviado à consideração deste Legislativo pelo atual chefe do Poder Executivo Municipal.

Tenho a impressão que o Dr. Tarso deve estar irritado com os seus companheiros de Bancada e está dando um puxão de orelha nos seus companheiros, porque quem não quis votar o Projeto, em mais de uma oportunidade, não foram as oposições aqui da Casa, foi a base política do Governo que, por estratagemas diversos, em duas ou três ocasiões, na hora da votação usaram um instrumento qualquer para evitar que a matéria fosse votada. Provavelmente temerosos de que, dado da fraqueza de um projeto, da sua falta de sustentabilidade técnica, que eles certamente pensaram assim: os responsáveis integrantes da base política do Governo da nossa Casa, a maioria da Casa, por mais boa vontade que tivesse, não poderia votar aqueles projetos, pelo menos, favoravelmente.

De fato, acho que o Dr. Tarso, quando se dirigir ao Ministro Malan, apresentando desculpas, deve informar ao Ministro que o seu antecessor, o atual Prefeito, durante dois anos conversa, discute sobre matéria e, até hoje, não apresentou, aqui, na Câmara Municipal, o resultado dos estudos contratados para o cálculo atuarial do regime próprio de previdência no Município de Porto Alegre. Isto é preciso ser dito ao Malan e à Cidade de Porto Alegre: quem está faltando, quem está sendo irresponsável não são os Vereadores desta Casa, que estão, aqui, no dia 28 de dezembro, enfrentando projetos de lei de relevância, a maioria dos quais de interesse direto da Administração presente e futura, que negligenciou, mais uma vez, e fez com que esses Projetos que nós estamos em via de votar, no dia de hoje, chegassem na Casa no dia 5 de dezembro, o sumo da irresponsabilidade.

Tudo isso deve ser colocado na correspondência do Dr. Tarso Genro para o Ministro da Fazenda, ele que vai-se queixar da irresponsabilidade, na sua opinião, “dos Vereadores da Casa”, que conte a história verdadeira, que conte a forma equivocada com que está sendo tratado esse assunto, aqui, pelo Governo do Município. Aliás, na sua entrevista, ele admite, ainda que de passagem, porque é impossível que alguém de sã consciência possa imaginar que na Cidade Porto Alegre, que sempre foi pioneira nas formulações das políticas públicas deste País, queira-se enfrentar o problema da instituição do regime próprio da Previdência, aqui nesta Cidade na maneira com que vem sendo proposto, sem que se tenha base técnica, sem que se tenha cálculo atuarial, e o que é mais grave, sem que o Município queira colocar no fundo um centavo para a sua formação, querendo jogar com recursos que não lhe pertencem, com recursos que são do patrimônio do Montepio da Família dos Municipários.

Nesta manhã, os Vereadores deveriam ser homenageados, porém estão tendo contra si a informação de que no giro das urnas, o Prefeito eleito da Cidade vai-se queixar perante a autoridade máxima da política fazendária neste País. Eu quero, em homenagem aos companheiros que não vão retornar, fazer este brado e este discurso de defesa voluntária, porque S. Ex.ª disse que a Câmara foi oxigenada, foi revigorada nas urnas, e eu me encontro como parte do revigoramento, mas não entendo que a não vinda de várias pessoas para esta Casa, muitas das quais são da sua Bancada, represente um reconhecimento até ínsito por parte da comunidade, de que eles não tenham tido uma postura digna nesta Casa, durante todo esse tempo. Não entendo que a Casa vá ser revigorada somente por isso, a Casa tem que ser revigorada, porque nós temos que cuidar desde o primeiro dia, desde a primeira hora, desde o primeiro minuto, para que o patrulhamento que se tenta a toda hora e a todo o momento fazer contra este Legislativo não prospere na próxima administração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, durante algum tempo, nas últimas semanas, ouve alguns pedidos para que eu me manifestasse acerca do acordo realizado nesta Casa, no que se refere a gestão da Câmara Municipal, a composição da Mesa Diretora para estes quatro anos.

Na verdade, por não ter concorrido neste ano, não me pareceu legítimo ou correto participar das reuniões que definiriam a questão para o quatriênio vindouro e assim o fiz, e pela primeira vez, Sr. Presidente, e derradeira, manifesto-me sobre esse tema, para dizer que tenho a certeza de que - e vejo o resultado - os Vereadores desta Casa foram ao limite das suas possibilidades para fazer um acordo importante de governabilidade, o acordo importante de gestão, o acordo importante de convivência para os próximos quatro anos. Simbolicamente, esse acordo, no primeiro ano, coloca na Presidência da Casa, o Ver. Fernando Záchia, amigo pessoal de todos nós, meu particular amigo, um colega que honra esta Casa e honra a todos quantos o conheceram mais de perto e puderam conviver com ele. E todos nós tivemos, de alguma maneira, com o futuro Presidente, algum tipo de experiência positiva. Repito, particularmente tive as minhas, conheci o Ver. Fernando Záchia, como conheci sua família, e tenho orgulho de dizer que me considero seu amigo.

Por isso, simbolicamente, quero dizer que V. Ex.ª representa, nesse primeiro ano de gestão, o acerto do acordo que a Casa pode chegar. Fala-se muito que política é a arte do possível. Esse acordo foi o possível; não tenho dúvidas disso. Tenho certeza absoluta de que foi o acordo, o consenso possível para o momento. Mas V. Ex.ª, no primeiro ano, no comando desta Casa, no comando do Legislativo Municipal, na eventual substituição do Prefeito, representa essa possibilidade democrática que a Casa criou com seu esforço, com o talento dos Vereadores, com a perseverança dos Líderes, o acordo possível. E esse acordo possível, começando com V. Ex.ª no comando, com certeza, honra a história da Casa, honra a Cidade e orgulha muitos seus amigos.

Tenho certeza, Ver. Fernando Záchia, bem como os demais membros da Mesa Diretora, bem como os membros das Comissões, as Lideranças que nós, os Vereadores que não concorreram, ou os Vereadores que não retornarão a esta Casa, estaremos sempre, de alguma maneira, apoiando o trabalho que aqui será realizado, e, se convocados a auxiliar, com certeza não fugiremos as nossas responsabilidades. Aqui, na Casa do Povo de Porto Alegre, V. Ex.ª agora tem a missão mais importante, e, nessa missão, não lhe faltarão os amigos, os companheiros, os colegas que soube conquistar ao longo dos anos da sua militância na vida pública, na vida clubística, nesta Casa de Porto Alegre.

Parabéns e os nossos votos simbolicamente a V. Ex.ª, mas a todos desta Casa de que em 2001, bem como os três anos posteriores sejam ano de realizações e continuem colocando a Câmara Municipal de Porto Alegre na vanguarda dos legislativos municipais do nosso País.

Parabéns, Ver. Fernando Záchia, um abraço a todos os Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, de comum acordo com a Liderança do PT, do PFL, do PTB, pelo menos com quem falamos, nós queremos propor a inversão da Ordem do Dia na seguinte série: PLE nº 050/00, PLE nº 045/00, PLCL nº 020/00, PLL nº 204/00 e nº 009/00.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu, excepcionalmente, vou votar favorável à alteração, mas preciso fazer um registro: nem na última Sessão desta Legislatura, com quatro processos para serem examinados, deixaram de fazer alteração na seqüência dos projetos na Ordem do Dia. Eu espero que, no próximo ano, na próxima Legislatura, não aconteça mais isso, porque, senão, não tem que a Diretoria Legislativa, o 1º Secretário, elaborarem a Ordem do Dia. Têm projetos que estavam na Ordem do Dia, nesta Legislatura que se encerra, desde dois anos para cá, e não foram votados. Sempre se fez alteração na Ordem do Dia. Espero que, no próximo ano, isso não volte a acontecer.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. João Dib, nós recebemos a sua manifestação como encaminhamento favorável à alteração da ordem.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3297/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/00, que dispõe sobre incentivo, no âmbito do Poder Público Municipal, ao Programa de Arrendamento Residencial com opção de compra, instituído pela Medida Provisória nº 1.944-19, de 21 de setembro de 2000, e dá outras providências. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 050/00. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto, que foi encaminhado à Casa, no dia 1º de dezembro de 2000, eu que sou um crítico contumaz dos projetos tardiamente aqui equacionados, no caso concreto, eu tenho uma justificativa: à medida em que ele busca se adaptar às regras contidas num programa lançado em nível nacional, o Programa de Arrendamento Residencial com opção de compra, instituído pela Medida Provisória nº 1.944-19, de 21 de setembro de 2.000, medida essa que foi revigorada por uma nova Medida Provisória, nos mesmos termos, com data de 16 de novembro de 2000. No caso, não há que se falar na possibilidade de que esse Projeto tivesse vindo aqui anteriormente, na medida em que ele tem de acompanhar esse regramento federal que instituiu o Programa. Indiscutivelmente é uma tentativa que se faz de acelerar a habitação popular, a construção de prédios para a população de baixa renda, estimulando a presença da iniciativa privada nesse Projeto por meio de vários mecanismos entre os quais a abertura de créditos especiais junto à Caixa Econômica Federal, que permitem a implantação desse Projeto. Nós sabemos que já há aqui em Porto Alegre várias empresas com projetos encaminhados à Caixa Econômica Federal em período de análise, que, evidentemente, haverão de ser aprovados e facilitada a sua execução por aquilo que contém esse Projeto quando diz que “o incentivo consiste em conceder dispensa do pagamento de operações de compras de áreas públicas destinadas à implementação de equipamentos comunitários oriundos de desmembramento de solo, previsto nos artigos 138 e 149 da Lei Complementar nº 40.434, de 1999, nas seguintes condições: 1º - o desmembramento do solo deve ser realizado por intermédio de programa de arrendamento residencial com opção de compra, instituído pela Medida Provisória nº...” tal...; “2º - as áreas públicas devem ser identificadas pelo Sistema Municipal do Planejamento como passíveis de permuta ou venda pelo Poder Público Municipal. O Executivo compensará o valor equivalente ao incentivo previsto nessa Lei com a aquisição de outras áreas para a implementação desses equipamentos comunitários quando for o caso.”

Ora, Sr. Presidente, apesar de que eu entendo que o § 2º, quando fala que as áreas públicas devem ser identificadas pelo Sistema Municipal de Planejamento como passíveis de permuta ou venda pelo Poder Público Municipal, essa redação um pouco ambígua, porque faz retornar ao Sistema de Planejamento uma competência e uma perspectiva de que não haja uma automação no que diz respeito à concessão e à inclusão desses Projetos nesse tipo de programa. De qualquer sorte, pela relevância do tema, e como nós podemos testar na prática a aplicação dessa lei, se ela no futuro vier a apresentar alguma dificuldade com relação a esse § 2º, será possível nós virmos alterá-la no momento oportuno, razão pela qual, eu entendo que nós devamos no dia de hoje, encaminhar para uma aprovação tranqüila desta matéria, com o que nós ficaríamos absolutamente de acordo com a intenção do Município de se somar a essa iniciativa do Governo Federal, através da Caixa Econômica, de implementar a construção de habitação para a população de baixa renda, contribuindo de forma objetiva para a equação do problema da habitação popular do Brasil, sabidamente deficitária e que precisa ser objeto da nossa consideração.

Eu diria ao final, e por derradeiro, que nós temos aqui uma inversão de situação, por várias vezes criticando a aplicação inadequada do Direito Real de Uso, eu dizia que nós não podíamos submeter a pessoa àquela fatalidade e aquele constrangimento de ser eternamente locatário de um imóvel. Aqui adaptando às condições de renda das pessoas, elas terão aberta a possibilidade, de num determinado momento, crescendo a sua renda, satisfeitas as exigências que o programa vai colocar, adaptados na nova residência virem exercer opção de compra como propúnhamos em várias situações que já passaram aqui na Casa.

Saliento ao final que a Cidade de Porto Alegre sempre foi pioneira no trato da coisa pública em matéria de habitação popular, Vereador-Presidente, há muito tempo atrás, no tempo do saudoso Prefeito Ildo Meneghetti, que já tinha o seu célebre contrato de quadrinhos, agora, reeditado com roupagem nova através desse programa que o Município quer aderir. Tem o meu apoio, pois se trata de uma boa iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 050/00.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos parabenizar a agilidade com que o Executivo trouxe a esta Casa este Projeto de Lei. Por si só, esta convocação extraordinária já se justifica, porque, temos a certeza de que, com a aprovação deste Projeto, centenas, talvez milhares, de porto-alegrenses poderão ir ao encontro da casa própria, um sonho tão almejado.

É importante salientar que a Medida Provisória nº 1.944/19, foi feita no dia 21de setembro de 2000, pelo Governo Federal, e de maneira rápida e ágil, o Governo Municipal enviou a esta Casa este Projeto que dispõe sobre incentivo, no âmbito do Poder Público Municipal, ao Programa de Arrendamento Residencial com opção de compra. Este Projeto vai fazer com que as famílias de baixa renda possam, dentro das suas limitações, adquirir um imóvel com opção de compra ao longo de quinze anos. Diversas vezes, falamos, nesta Casa, que não conseguíamos entender por que o Governo Federal não criava novos incentivos para a construção habitacional. No nosso País, que tem um déficit habitacional de doze milhões de residências, é inadmissível não se criar projetos. Inúmeras vezes, colocamos que não entendíamos quando, há quatro meses, o Governo Federal incentivou os trabalhadores do nosso País a retirarem os seus dinheiros do Fundo de Garantia e aplicarem em ações da PETROBRAS. Colocamos que investir em ações poderia ser uma forma, mas o que entendemos é que o dinheiro do Fundo de Garantia, que foi criado em 1969, tinha um fim específico, que era fazer com que a população de baixa renda do nosso País realizasse o tão almejado “sonho da casa própria”. Lembro, era menino em 1969, que era o discurso que se ouvia em casa, ou seja, o sonho das famílias brasileiras em adquirir a casa própria. Desta forma, o Governo Municipal está incentivando que as famílias de baixa renda, por meio de um programa de arrendamento residencial, possam ter a sua tão almejada residência.

Em Porto Alegre, nós temos uma larga discussão do Direito Real de Uso ou a opção de compra. Agora, teremos, na nossa Cidade, as duas oportunidades. Aquelas pessoas que não têm poder aquisitivo, com dificuldade de renda, continuarão com o Direito Real de Uso, com trinta anos, com opção de renovação por mais trinta anos. É importante que a população da nossa Cidade saiba que, hoje, as famílias pagam 7 reais, 8 reais e tem a sua casa, não com direito à propriedade, mas o direito à moradia por trinta anos com mais trinta. Agora, essa nova modalidade, que a Prefeitura de maneira ágil está propondo, faz com que as famílias, que têm um poder aquisitivo um pouco melhor, mas ainda com baixa renda, tenham condições de, através de um arrendamento, por uma opção de quinze anos ter a tão almejada casa própria.

Nós temos a certeza de que os Vereadores desta Casa, de maneira unânime, vão aprovar esse Projeto e essa também é uma forma de esta Casa transmitir à população da nossa Cidade que, a partir do próximo ano, elas terão condições de se habilitar, de se credenciar em busca do sonho de ter a sua moradia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir o PLE nº 050/00.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para refletir com alguma ponderação, sob o ponto de vista positivo, acerca do Projeto que dispõe sobre o incentivo no âmbito do Poder Público Municipal relativo ao Programa de Arrendamento Residencial com opção de compra fundamentado na Medida Provisória 1.944/19 de 21 de setembro de 2000. É o Projeto que está em discussão neste período. Nós devemos, sem dúvida, destacar este Projeto, pois ele nos dá mais uma demonstração do interesse vivo, ativo do governo municipal em querer encontrar solução para um problema sério da nossa coletividade, sobretudo das famílias cuja renda seja inferior a 1 mil reais. Famílias de baixa renda, de baixíssima renda preocupam o governo municipal como de resto a todos os governos da esfera estadual e nacional, conquanto muitos deles não desenvolvam as políticas necessárias e a realização no sentido de diminuir o padecimento destas famílias necessitadas com relação à moradia. Esta questão da moradia sempre me chamou a atenção, porque ainda no exercício da minha atividade profissional, há anos atrás, muitos daqueles que trabalhavam comigo me procuravam - policiais -, preocupados com a moradia, por quê? Porque a renda, o salário não permitia e ainda não permite que eles disponham de uma moradia, já não digo à altura das suas responsabilidades, mas no mínimo que seja compatível com a sua dignidade.

Esse Projeto evidencia de modo claro a preocupação do governo municipal com relação à moradia. O número de ocupações que se alastram por todo o Município, dos quais há riquíssimos registros na Comissão de Urbanização Transporte e Habitação a CUTHAB, desta Casa, evidencia quão expressiva é a ansiedade que cerca as famílias que necessitam do apoio público para resolver esse problema.

Por isso, não podemos nem pensar, temos de aprovar este Projeto do Governo Municipal, porque com ele esse programa do Governo Federal dentro do Município de Porto Alegre pode ser viabilizado. E o Governo Municipal não tem por que discutir sobre a natureza do programa federal, pois o que importa é que ele encaminha, de algum modo bom, solução para esse problema da moradia. E assim vai facilitar, de alguma maneira, o problema que se alastra, que se estende nas mãos do DEMHAB, do ilustre Diretor Pestana, permitindo-lhe uma folga, de modo que possa solucionar, em parte, pelo menos para aqueles que já se cooperativam por todo o Município, o problema. Temos de nos conscientizar de que este Projeto tem de ser aprovado e merece o nosso aplauso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 050/00.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar a Administração da Prefeitura pela remessa deste Projeto que auxilia um programa de arrendamento residencial com opção de compra.

Ao mesmo tempo que eu saúdo a Prefeitura por este Projeto de Lei, por esta medida tomada pelo Governo Federal e que a Prefeitura vai facilitar a implantação do sistema em Porto Alegre, me vem à mente a desonestidade, a ilegalidade com que a Prefeitura tem tratado a concessão de Direito Real de Uso. E eu falo com tranqüilidade na desonestidade e na ilegalidade, porque quem, conhecendo a Lei, jurando cumpri-la, não a cumpre, comete uma ilegalidade e uma desonestidade também. É o que diz o art. 1º das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município que todos os Prefeitos, Secretários, assessores juraram cumprir e nós Vereadores também: “Será concedido o Direto Real de Uso àqueles moradores que até 31 de janeiro de 1989 estivessem em áreas de propriedade do Município não urbanizadas.” Eu insisto: áreas não-urbanizadas ou anteriormente não-edificadas. Eu olho para a Ilhota, está na Av. Ipiranga, olho para a Planetário, está na Av. Ipiranga, e a Av. Ipiranga é urbanizada há muito tempo. Se eu observar a Av. Ipiranga e a Vila Planetário, a Prefeitura desapropriou três casas ali para construir uma escola. Então ela não se enquadra no preceito do art. 1º das disposições transitórias da Lei Orgânica: foi ilegal e desonesto. É claro que a Prefeitura conhecia a Lei Orgânica. Na Av. Ipiranga, o Projeto Renascença é a mesma coisa, há Direito Real de Uso na calçada: é ilegal e desonesto. A Ilhota, que eu falei, pega a Av. Ipiranga e a Av. Getúlio Vargas, agora fizeram lá um conjunto residencial Lupicínio Rodrigues, mas o dinheiro da urbanização da Ilhota foi buscado através do Projeto Cura. A Prefeitura está pagando essa urbanização que lá fez, então não pode dizer que é área não-urbanizada.

O Projeto que vamos aprovar, e sei que por unanimidade, me faz lembrar da desonestidade e da ilegalidade com que a Prefeitura tem tratado o Direito Real de Uso. Até nem vou falar do projeto ao lado do Country Club, porque desafetou uma praça e praça é inalienável, mas a Câmara aprovou contra o meu voto, isolado é verdade, mas a Câmara aprovou. Também está escrito na Lei Orgânica que área de praça é inalienável, não tem negócio que sirva porque não é da Prefeitura, é do povo. Isso me propicia, então, lembranças desagradáveis ou, quem sabe, aquele conjunto residencial, dentro de um quarteirão da Rua Dona Eugênia, será que a Rua Dona Eugênia não é urbanizada? O Ver. Alceu Lima é capaz de dizer se a área é urbanizada ou não. Acredito que é totalmente urbanizada, mas Direto Real de Uso desonestamente concedido e ilegalmente concedido e que é preciso lembrar, ao término dessa Sessão Legislativa, desta Legislatura, que houve desonestidade e ilegalidade na concessão do Direito Real de Uso para desvalorizar áreas na Cidade.

Espero que isso não continue assim e lembro que aqueles Vereadores que me seguirem na tribuna e quiserem defender o Direto Real de Uso, lembrem-se também que juraram defender a Lei Orgânica. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 050/00.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apresenta-nos um Projeto de origem do Executivo Municipal que prevê incentivo no âmbito do Poder Público Municipal para o Programa de Arrendamento Residencial com opção de compra proporcionado pela Caixa Econômica Federal do Governo Federal. Efetivamente é uma boa iniciativa da Prefeitura Municipal, que concede dispensa do pagamento das operações de compra nas áreas públicas destinadas à implantação e implementação destes programas comunitários de residências, ou seja, num desmembramento de terreno, aquela parte em que o proprietário do terreno é obrigado a conceder aqueles 20%, a chamada área verde, aquela parte dos 20% a Prefeitura dispensa, desde que seja para esses investimentos residenciais patrocinados pela CEF. Realmente é uma boa iniciativa que será certamente acolhida por esta Câmara de Vereadores.

Mas quero convidar - Ver. Alceu Lima, que participa da última reunião desta Casa no século XX, e temos a honra de tê-lo entre nós - o Executivo Municipal para que os seus investimentos habitacionais também sejam regidos pelo programa de arrendamento mercantil, o chamado leasing, que tem sempre a opção de compra. Com este programa o beneficiário vai residir na sua casa, ou no seu terreno urbanizado, e, ao fim do arrendamento, tem a opção de compra, ou seja, tem a opção de ser proprietário do imóvel.

Pelos programas atuais da Prefeitura Municipal, o Direito Real de Uso, a pessoa paga um aluguel perpétuo e nunca será proprietária do imóvel. Isto é um crime contra a população, é tirar a dignidade da pessoa, porque o direito à propriedade é um direito inalienável da pessoa, e a Prefeitura está tirando esse direito com o chamado Direito Real de Uso. O Direito Real de Uso, aplicado nos conjuntos habitacionais da Prefeitura, é um crime, volto a dizer; é a estatização da propriedade. Esse mesmo regime de estatização de propriedade nós vemos em Cuba, o que o Ver. Adeli testemunhou pessoalmente lá: a pessoa não tem o direito à propriedade, mas somente à posse, ao uso do imóvel.

Eu estive visitando o Loteamento Cavalhada, para onde foram transferidos os moradores da antiga Vila Cai-Cai. Eles não sabiam que têm o Direito Real de Uso, que nunca vão ser donos da sua propriedade, que vão pagar aluguel perpétuo. O mesmo acontece com os moradores da 5ª Unidade da Restinga, que receberam lotes urbanizados, com banheiro. Lá construíram as suas casas. Vejam, senhoras e senhores, a incoerência: a pessoa constrói a sua casa, é dona da casa, mas nunca será dona do terreno.

Eu convido o Sr. Prefeito Municipal, o Executivo Municipal a copiar o Programa de Arrendamento da Caixa Federal. É um bom Programa, é uma ótima solução, que devolve dignidade à pessoa humana. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para discutir o PLE nº 050/00.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, eu tenho de tomar muito cuidado para não disparar uma série de impropérios contra o que se ouve nesta Casa a respeito da concessão do Direito Real de Uso. Tem de haver, de uma vez por todas, uma definição desse processo. Os terrenos onde estão construídas essas casas, onde o proprietário coloca a sua casinha são propriedade pública; pela Constituição Federal são invendíveis. Vamos acabar com essa história de vender terreno da Prefeitura. Não é por aí que transita! O problema habitacional é de outra ordem. A Caixa Econômica Federal pode fazer o que quiser: pode arrendar, pode vender, pode dar; nós é que não o podemos fazer.

Ver. João Dib, V. Ex.ª, nesta Casa, tem sido, junto com o Ver. Luiz Braz, um contumaz combatente da concessão do Direito Real de Uso. A população não sabe, mas é sob o abrigo dessa concessão que muitos estão morando; não é propriedade. Vamos acabar com essa história de direito à propriedade. O direito à propriedade, na nossa sociedade, está sendo superposto ao direito à vida.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu não tenho nada contra a concessão do Direito Real de Uso. Nada! Apenas que ele seja feito na forma da lei. A Prefeitura pode vender os seus imóveis da maneira que quiser. Nós, anualmente, autorizamos a venda de trinta, quarenta, cinqüenta imóveis da Prefeitura.

O SR. LAURO HAGEMANN: Mas em condições especiais, não assim desse jeito.

O Sr. Antônio Losada: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O nobre Vereador tem uma larga experiência no que diz respeito a essa legislação, e tem contribuído muito para solucionar o problema habitacional. Esse Projeto, sem dúvida, garante aquilo que é o mais importante, que é o direito à moradia. Não nega o direito à propriedade da casa, só à propriedade do terreno, cuja venda é impedida, senão isso se transformaria num grande negócio para aquelas famílias que têm necessidades enormes. Nós temos o compromisso social de garantir o teto a eles; isso é o fundamental.

O SR. LAURO HAGEMANN: Cada animal tem um ninho, onde vai abrigar a sua prole. O homem tem necessidade de um teto, de um lar. É isso que queremos assegurar minimamente. Não é a propriedade. O direito ao lar está acima do direito à propriedade. Por favor, vamos entender isso. Não vamos tergiversar com essas coisas. Eu fico sumamente irritado, desculpem-me, quando aqui se abordam as questões de modo lateral. Nós queremos assegurar aos habitantes desta Cidade um lugar onde possam ancorar a sua família. Isso é possível, parcialmente, pela concessão do Direito Real de Uso; parcialmente, porque quem quiser, e quem puder vá comprar terreno e fazer a sua casa no mercado. Os loteamentos estão aí, mas o Poder Público tem o dever de assegurar minimamente, por um tempo razoável, e no caso da concessão Real de Uso são trinta anos, para que o cidadão tenha pelo menos um lugar onde ancorar a sua família. Era isso que nós precisávamos dizer.

E esse processo da Caixa Econômica Federal tem um outro detalhe que não foi incluído. Eu tenho me batido, porque aqui no Centro da Cidade, a Caixa Econômica, principalmente ela, tem inúmeros imóveis desocupados. E se a Prefeitura quiser revitalizar o Centro, uma das medidas é reduzir o IPTU dessas residências do Centro da Cidade, para fazer voltar a população que se afastou do Centro. Uma maneira de revitalizar o Centro da Cidade. Há programas que podem ser postos em execução: redução parcial, redução total de IPTU, para certas residências do Centro da Cidade, das quais a Caixa Econômica Federal é a detentora, hoje, da posse. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 050/00.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, Ver. Lauro Hagemann, entendo sua irritação sobre como esse tema se apresenta no Plenário, mas desde os primeiros dias entendi uma coisa. Existem alguns temas de fundo ideológico, de concepção de sociedade que se apresentam neste Plenário, na fala de inúmeros Vereadores, como se nós não tivéssemos tratando dos direitos básicos do ser humano. Isso é uma coisa que tem que ficar bem clara. Vereadores que sobem à tribuna e falam do direito à propriedade, falam desse direito desconectando-o do direito que o ser humano tem de moradia.

Nas diversas vezes que este Plenário teve que se pronunciar em relação ao Direito Real de Uso, uma questão que não foi aprofundada e não foi resolvida é como que nós, Vereadores, uma Câmara de Vereadores, nos contrapomos a um direito básico do ser humano, que é o direito de moradia? Os Vereadores vêm a esta tribuna, defendem o direito de propriedade, acima do direito de moradia. O Ver. João Carlos Nedel, um cristão, que deveria resolver para si essa questão. Quando falamos de moradia, de projetos habitacionais que visam garantir moradia, não estamos tratando de direito de propriedade, estamos tratando do direito básico do ser humano, que é ter um teto para morar, que é não precisar morar em baixo do viaduto, não precisar morar na praça. E V. Ex.ª, e os demais Vereadores que representam um projeto nesta Casa, que é o projeto neoliberal, que está se lixando para aquelas pessoas que não têm um teto, e essa que é a verdade, porque esse projeto não se preocupa com isso, porque na sua forma de pensar e formular, o que está colocado, na realidade, é a possibilidade desse mundo globalizado, cada vez mais, acumular mesmo. Para mim está claro isso. E toda oposição que é feita em relação ao Direito Real de Uso, é a partir dessa concepção, a partir de uma concepção que não vê o ser humano no seu direito básico, porque se o visse não defenderia nesta Câmara o direito de propriedade acima do direito de morar. E essa é uma questão básica.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O ilustre Vereador diz que defendemos o projeto neoliberal; nós defendemos a doutrina social cristã, e V. Ex.ª defende o projeto “neomarxista”. Fica bem claro. Nós defendemos o direito à moradia e o direito à propriedade. Fica muito claro como um direito fundamental da pessoa humana.

O SR. RENATO GUIMARÃES: O direito à propriedade, na forma como está colocado na nossa sociedade hoje, é um direito que não discute o direito básico do cidadão, que é ter teto, que é ter moradia. E o Direito Real de Uso na realidade garante isso. E essa é a discussão que tem de ser enfrentada neste Plenário. Os Vereadores que são contrários ao Direito Real de Uso tem de assumir que na realidade esse direito é a pedra fundamental da garantia do direito à moradia. E quando esses Vereadores combatem o Direito Real de Uso, na realidade, estão combatendo o direito básico do cidadão que é de ter uma moradia. O Projeto de arrendamento que estamos propondo, na realidade, abre uma porta importante, abre a possibilidade de financiamento, facilitando a moradia para uma faixa de renda que hoje não se encontra nos chamados projetos populares, apresentando uma saída para aqueles cidadãos que recebem de três a seis salários mínimos. Há incentivo da Prefeitura e, ao mesmo tempo, esses incentivos estão voltados para uma outra faixa de renda.

Portanto, ampliamos a possibilidade de financiamento e de projetos que atendam a população de Porto Alegre. Temos que sinalizar à população de Porto Alegre, aprovando esse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 050/00. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto em discussão é resultado de uma iniciativa do Governo Federal, do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que propõe um Projeto especial de construção de habitação popular capaz de dar um outro encaminhamento alternativo, que não o puro e simples sistema de financiamento tradicional, do antigo BNH, antes de 64 e que perdurou até há alguns anos. No entanto, esse Projeto depende, efetivamente, da participação das prefeituras municipais. Depende da iniciativa privada e tem uma determinada lógica, que é exatamente cada parte abrir mão de alguma coisa. O Governo Federal abre mão de alguma coisa e propõe um projeto específico para obras de até 20 mil reais, o financiamento não vai além desse valor. No entanto, as prefeituras precisam abrir mão do ITBI, que onera a compra do imóvel, do terreno sobre o qual será construída a casa do trabalhador, porque, evidentemente, o loteador embute tudo isso dentro do preço final do imóvel, que será depois financiado pela Caixa Federal. O que a Prefeitura de Porto Alegre está propondo, agora, é aquilo que já deu certo no Estado do Rio de Janeiro e no Estado de São Paulo, Estados para os quais, na verdade, se dirigia o Projeto original, que era basicamente para o Rio de Janeiro e São Paulo. Como deu certo lá, o Governo Federal resolveu estender esse Projeto a todo o Brasil, com especial ênfase, dentre outros Estados, ao Rio Grande do Sul.

O que nós temos tido é que na região metropolitana já foram contratadas mil e quarenta e uma unidades, especialmente em São Leopoldo e Novo Hamburgo, onde já temos quinhentas e onze unidades contratadas, mais novecentas e quarenta e uma em outros Municípios da Grande Porto Alegre. No entanto, em Porto Alegre, apenas cento e vinte contratos foram até agora viabilizados, por quê? Exatamente, porque a presença do ITBI nesse financiamento cria um ônus que, praticamente, inviabiliza o financiamento, porque o trabalhador não vai dispor de mais de 20 mil reais, o que, normalmente, acaba ultrapassando o projeto a ser financiado.

Então, aqui, há um acerto, um trabalho conjunto entre o Governo Federal, que faz uma proposta e cria uma verba de financiamento do imóvel, e o Governo do Município, que abre mão do ITBI não para o loteador, mas abre mão para a aquisição do trabalhador de maneira a dar um financiamento com condições específicas, especiais no máximo de 20 mil reais. É este o Projeto que estamos discutindo, Projeto encaminhado através, parte do seu financiamento, da Caixa Econômica Federal, que faz o projeto do financiamento que, hoje, centraliza todo o conjunto de financiamentos imobiliários do Governo Federal. Acho que aqui está um bom exemplo de trabalho em conjunto entre a Prefeitura Municipal e o Governo Federal.

Espero, muito em breve, que o Governo Estadual também tenha a coragem de bancar esse Projeto, abrindo mão de parte, por exemplo, do ICM daqueles materiais básicos de construção os quais poderia ser feito uma lista dos materiais fundamentais, por exemplo, tijolo de terceira, a telha mais simples, mais popular, capaz de viabilizar efetivamente um preço de material de construção mais barato e mais simples e que pudesse propiciar a construção de moradia popular, como alternativa ao projeto do antigo BNH do sistema tradicional de financiamento de dez, quinze, ou vinte anos, cujas taxas, variando entre 8,5%, às vezes até menos, o BANRISUL chega a ter, até 11%, 11,5%, mas que, obviamente, se tivermos uma retomada de inflação coloca praticamente impossível o financiamento. Aqui a alternativa é clara, mas vai até 20 mil reais.

Portanto, da nossa parte, o Projeto é favorável, na medida em que o trabalho conjunto de Prefeitura e de Governo Federal vai viabilizar o aumento deste Projeto, de alternativa da casa própria popular ao trabalhador de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLE nº 050/00.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha Bancada, com os seus três votos, vai ser favorável ao Projeto de S. Ex.ª, o Sr. Prefeito Municipal João Motta, porque o Prefeito titular não estava na Cidade, mais uma vez, para apresentar o Projeto, mas, de qualquer forma, a Administração da Prefeitura terá o voto, porque nós vamos votar na coletividade, para a coletividade, e não para o Prefeito, que, eventualmente, nesse dia, era o Dr. João Motta.

Quando nós colocamos as nossas restrições à forma ilegal e desonesta com que a Prefeitura pratica o Direito Real de Uso, a concessão do Direito Real de Uso, nós o fazemos amparados na Lei Orgânica do Município, que diz textualmente: (Lê.)

“Os ocupantes da área de propriedade do Município, de suas autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista, não-urbanizada ou edificada anteriormente à ocupação, que aí tenham estabelecido moradia até 31 de janeiro de 1989 e que não sejam proprietários de outro imóvel, será concedido o Direito Real de Uso conforme regulamentação em lei complementar a ser votada até sessenta dias após a promulgação da Lei Orgânica”.

Isso não aconteceu, então o que a Prefeitura está fazendo é dar Direito Real de Uso em áreas urbanizadas ou até em praças. É absolutamente ilegal. E, curiosamente - eu marquei a página -, aqui fala em creches comunitárias e a Administração da Prefeitura convidando os Vereadores inclusive para a assinatura de mais dez convênios, mas juram cumprir a Lei Orgânica, e no art. 47 da Lei Orgânica consta o seguinte: “É assegurado aos servidores municipais da Administração Direta e Indireta o atendimento gratuito dos seus filhos de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas, na forma da Lei”. Também a Prefeitura não atende à Lei Orgânica, a qual eu não escrevi sozinho, eu fui dos que ajudou a fazer a Lei Orgânica, mas havia mais trinta e dois Vereadores. Eu fico sem conseguir entender as colocações que fazem, quando falam em Direito Real de Uso. Eu ouvi o Prefeito Tarso Fernando Genro propor o Direito Real de Uso em uma área na Vila Jardim, e houve vinte e seis votos a favor e dois contra; o segundo foi do Ver. Antonio Hohlfeldt. Alguns dias depois, descobrimos que a área estava interditada pela Justiça, que não poderia ser concedido Direito Real de coisa nenhuma. Mas o Prefeito, que tinha uma liminar da Justiça impedindo aquele Projeto de Lei, mandou igual.

É preciso que se façam coisas claras. E esse arrendamento com opção de compra é uma coisa clara; não está escondendo nada; não está agredindo alguém. Vamos buscar áreas em que se possa realizar esse tipo de construção, e vamos construí-la. Até 20 mil reais é um valor bastante razoável para habitação de pessoas de baixa renda, e, na medida em que o tempo passa, os projetos podem ser ampliados, acrescidos.

Então, não há por que não votar com alegria, com felicidade, para encerrar a Legislatura com um processo de bom quilate e que atende a coletividade mais necessitada desta Cidade, mas de forma legal e honesta, e não com ilegalidade e desonestidade, como se aplica aqui o Direito Real de Uso. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLE nº 050/00.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos de fazer o registro, em nome da Bancada. do PT, de mais essa manifestação de parceria da União com o Município, que estabelece uma vantagem, a busca de um direito da cidadania no Município de Porto Alegre. O Projeto de Arrendamento, a partir do Decreto da Presidência da República, estabelece e consolida a ampliação da possibilidade de financiamento no Município de Porto Alegre para moradia popular, favorecendo uma população que tem rendimentos na faixa de três e seis salários mínimos. Isso é importante. Na realidade, essa parceria com a Caixa Econômica Federal, a partir do arrendamento e da possibilidade de conceder incentivos dispensando dos pagamentos nas operações de compra, acaba abrindo essa possibilidade, que é importante, no sentido de que ela vem garantir e ampliar esse direito. Estamos encaminhando a favor, e esperamos que o conjunto dos Vereadores vote a favor do Projeto.

Gostaria, por fim, Ver. João Dib, de fazer o registro de que existem diferenças, entre a nossa Bancada e a Bancada de V. Ex.ª, no modo de entender e ver a sociedade, e nós respeitamos muito bem isso. O Vereador trabalha de forma muito focalizada e de forma corporativa alguns direitos. Quando o Vereador fala em direitos, o Vereador focaliza muito os direitos. Da mesma forma como o Estatuto dos Funcionários do Município trata de algumas questões, nós temos leis maiores, como a LDB, que garantem o direito universal das crianças a escolas, a creches, e é esse direito que é garantido no Município de Porto Alegre. E, quem sabe, esta seja a contraposição com o Ver. João Dib. Nós temos de esclarecer, tornar isso transparente no Município. Quando nós assumimos a Prefeitura, em 89, e as creches comunitárias estavam abandonadas, nós nos propusemos a reconstruir este modelo de atendimento. E, hoje, nós podemos afirmar que somos uma das principais capitais, no Brasil, que tem um programa de creche comunitária onde, a cada ano, se acrescentam dez, quinze creches. Estamos convidando todos os Vereadores para a assinatura de mais dez convênios que ampliam o projeto de creches comunitárias para cento e quarenta creches comunitárias no Município de Porto Alegre, com as redes de escola infantil e de escola regular, garantido o direito à infância de ter o atendimento educacional, de ter acompanhamento. Essa, de fato, é uma diferença, e nós temos de colocá-la.

Nós gostaríamos de fazer este registro para os Vereadores: este Projeto de arrendamento, na realidade, abre mais uma porta na busca da tão sonhada moradia para todos os cidadãos de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLE nº 050/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Apregoamos o deferimento do Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt que solicita seja votado em destaque o artigo 2º do PLE nº 045/00.

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Passaremos a discussão o PLE nº 045/00.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, sem entrar no mérito do Projeto, quero colocar a seguinte questão de ordem a V. Ex.ª: vários Vereadores da Bancada do PT deixarão esta Casa no próximo ano para ocuparem Secretarias ou cargos no Executivo. Estes Vereadores, de uma certa maneira, estarão - em se votando este Projeto - votando em causa própria, porque estarão decidindo sobre os seus próprios salários, sobre os seus próprios proventos, suas próprias vantagens. Eu gostaria de ter um parecer, por parte da Procuradoria da Casa, para saber se estes Vereadores podem votar este Projeto ou não, já que eles estarão votando em seu próprio interesse - é o caso de três ou quatro Vereadores da Bancada de V. Ex.ª que vão ocupar cargos no Executivo.

Então, para que tenhamos transparência na votação, e não se tenha inclusive, problemas posteriores, eu gostaria que a Casa tivesse fixado isso. E sugiro, Sr. Presidente, se V. Ex.ª atender a esta questão de ordem, que fôssemos fazendo a discussão, mas que não se realize a votação sem termos, antes, a posição da Procuradoria da Casa sobre esta questão.

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Solicitamos que a Procuradoria da Casa se manifeste em relação à questão de ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt.

A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra.

A SRA. HELENA BONUMÁ: A título de esclarecimento, o Ver. Antonio Hohlfeldt sabe, em relação aos Secretários, que a Resolução que fixou os subsídios dos Secretários foi feita por esta Casa, já, e deixou uma parcela fora. Apenas o Ver. José Valdir, Ver. Antonio Hohlfeldt, será atingido, no caso, por este Projeto. Então, o Ver. José Valdir está em impedimento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Vamos encaminhar a questão de ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt à Procuradoria para que ela se manifeste.

Passaremos ao próximo Projeto que foi requerido, para depois voltarmos a esta folha e tratarmos de resolver a matéria.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3089/00 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que altera a redação dos arts. 68, 69, 70, 111 e o Anexo 6 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (PDDUA). Com Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 020/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação.

Apregoamos Emenda nº 02, do Ver. Reginaldo Pujol, ao PLCL nº 020/00.

Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 020/00.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Lauro Hagemann, que está-nos deixando, pois não concorreu à reeleição, está aqui fazendo um trabalho que competiria ao Executivo Municipal. Às vezes, as pessoas ficam bravas porque reclamo das ausências constantes de S. Ex.ª, o Sr. Prefeito, mas é que essas matérias que deveriam ser analisadas e que dizem respeito de perto aos interesses da sociedade, da coletividade, da construção civil, em especial, não são examinadas pelo Executivo. Então, de repente, o Ver. Lauro Hagemann exerce funções de Executivo e apresenta um Projeto de alta relevância.

Voto favoravelmente e a minha Bancada também assim o fará, ao mesmo tempo em que digo: saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Em votação PLCL nº 020/00 com ressalva das Emendas e do destaque. Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLCL nº 020/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 aposta ao PLCL nº 020/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3063/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/00, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que dispõe sobre os serviços de infra-estrutura que utilizam o solo e o subsolo de propriedade municipal, autoriza a cobrar pela utilização e pela passagem dos dutos no bem público e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 05.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Em discussão o PLL nº 204/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 204/00, com ressalva das Emendas e do art. 7º, em destaque. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o art. 7º, destacado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, ao PLL nº 204/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contra do Ver. João Dib. O dispositivo fica mantido no texto.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 204/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 204/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, apenas por uma questão de respeito aos Srs. Vereadores. Havia aquele destaque anterior, de minha autoria, ao art. 7º, mas eu não fiz o encaminhamento porque, com a rapidez com que votamos, não estava encontrando o texto com a justificativa. Deixo registrado nos Anais que o meu destaque ao art. 7º deu-se exatamente porque eu tinha a Emenda nº 01 que já incluía a idéia das normas técnicas, então dispensava o art. 7º. Em todo o caso, está mantido o art. 7º, está aprovada a Emenda nº 01, depois se faz a compatibilização da redação, não há problema algum. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Em votação a Emenda nº 03 ao PLL nº 204/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 04 ao PLL nº 204/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 05 ao PLL nº 204/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLCE nº 009/00. (Pausa.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu indago se V. Ex.ª já tem resposta da Procuradoria sobre a Questão de Ordem que eu levantei anteriormente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em relação ao Processo da folha 4 - PLE nº 045/00 -, Vereador?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Em relação ao que estamos discutindo agora.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós estamos discutindo o Processo da folha 1, PLCE nº 009/00. O Processo da folha 4 ficou para o final. É o que me passou o Ver. Renato Guimarães. Mas nós podemos responder a Questão de Ordem de V. Ex.ª quanto ao Processo da folha 4. Segundo a nossa Procuradoria, o Vereador fica impossibilitado de votar, se assim o desejar. Essa é a posição da Procuradora.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, agradeço a atenção de V. Ex.ª. Mantenho a minha preocupação, porque acho que há Vereadores envolvidos no que nós vamos votar agora. Mas, em todo o caso, eu queria manter uma outra questão.

Nós aprovamos uma ordem de votação dos trabalhos e eu entendo, salvo melhor juízo, que nós devemos votar agora o Processo da folha 4, já que temos a resposta da Questão de Ordem. Pelo que foi aprovado anteriormente, a folha 1 ficou por último.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Essa era a disposição.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3224/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/00, que atribui verba de representação aos cargos que menciona e dá outras providências. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 045/00. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLE nº 045/00.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, à primeira vista, a discussão sobre atribuição de verba de representação aos cargos desempenhados no Executivo é, diria, quase desnecessária, na medida em que, evidentemente, deve ser fixada. No entanto, algumas questões se colocam nesse debate. Fomos procurados, hoje pela manhã, por alguns representantes de vários conselhos populares desta Cidade, que nos colocaram a seguinte questão: como é que há verba para pagamento de vantagens para cargos desempenhados no Executivo e, no entanto, não há verba, por exemplo, para atividades básicas de saúde, de assistência social, a serem desempenhadas pelo Município? Essa questão é pertinente, sob o ponto de vista do mérito geral.

Do ponto de vista do mérito específico, o Presidente da Casa apregoou um destaque, apresentado por esta Liderança, ao art. 2º do Projeto de Lei. O que diz o art. 2º do Projeto de Lei? Diz que “a verba de representação de que trata o artigo anterior é reajustável nas mesmas épocas e percentuais concedidos ao funcionalismo público municipal”. De novo aqui, Sr. Presidente, na aparência, nada há a opor. Na prática, significa apenas uma coisa: quem estiver no Executivo, além de toda infra-estrutura fantástica que recebe do Executivo, terá, cada vez mais, vantagens, com diferenciação daqueles que permanecerem aqui na Casa. Para ser mais claro: os Vereadores de Porto Alegre - assim como todos os Vereadores de capitais - têm o seu provento fixado através de lei federal que os vincula aos Deputados Estaduais e Deputados Federais e, ao mesmo tempo, por lei municipal, temos o provento vinculado ao funcionário público municipal de Porto Alegre.

Então, vivemos numa dicotomia que, até agora, tem sido sempre contrária ao Vereador de Porto Alegre. Não temos aumento na vinculação federal, eventualmente temos aumento - ou atualização de remuneração - pela vinculação municipal, nos mesmos percentuais dos funcionários públicos municipais, mas este direito jamais o recebemos na prática, há seis anos. Por quê? Porque, embora concedido ao funcionário público municipal - e é bom que seja concedido - não nos é concedido, porque nos está vedado pela lei federal.

Aprovar o art. 2º significa que aqueles Vereadores que vão sair desta Casa para desempenhar funções no Executivo vão ter, cada vez mais, uma diferença de provento no Executivo. Diferença essa que já é grande, diga-se de passagem, em relação a Procurador-Geral do Município e a Secretários. Já é grande na vantagem de infra-estrutura, de toda a infra-estrutura colocada à disposição de um Secretário, de um Diretor de autarquia, que já é grande em relação à própria verba de representação em si. Agora, se nós ainda tivermos atualização, segundo os índices, a cada dois meses, nós vamos, cada vez mais, distanciar um Poder do outro Poder. E não me parece que isso seja o espírito da Constituição como tal. Na Constituição se diz: funções semelhantes, remunerações semelhantes. Daí que estou propondo o destaque do artigo 2º. Acho que, como preliminar de debate, esta Casa deve se fixar nessa questão, ou seja, o destaque do art. 2º, no mínimo, estabelece um patamar de equanimidade nos termos em que se encontra a diferença, mas não de ampliação da diferença, e depois discutir o mérito em si, o qual me reservo evidentemente.

Quero deixar bem claro aqui a nossa posição: no mínimo o destaque do art. 2º, sem o qual, de fato, me parece muito difícil a aprovação deste Projeto tal como se encontra enviado à Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 045/00.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto entrou na Casa no dia 24 de dezembro, assinado pelo Prefeito Fortunati, porque o outro estava viajando. Mas nos três dias de Pauta deste Projeto de Lei, eu declarava a minha inconformidade com a falta de informações no Projeto e eu as pedi e parcialmente me foram dadas, mas não oficialmente, pelo Secretário de Administração, que se encontra aqui, hoje, outra vez.

Agora, tenho todas as restrições do mundo em colocar numa convocação extraordinária este Projeto de Lei do Prefeito para acertar cargos que serão criados pela Administração e que faz um monte de alterações.

Penso que alterações salariais devem ser feitas no conjunto de todos os servidores municipais e até me amparo aí no art. 34, da Lei Orgânica, que diz: “Fixada a isonomia de vencimentos, será vedado conceder aumento ou reajuste de vencimentos ou realizar reclassificações que privilegiem categorias funcionais em preterição de outras, devendo as correções ou ajustes, sempre que necessários em razão das condições da execução do trabalho, ser feitos quando da revisão geral do sistema.”

Este Projeto de Lei do Prefeito poderia ser analisado no ano que vem sem nenhum problema para ninguém, mas ele o coloca na convocação extraordinária. Na semana passada, tivemos este Projeto na Ordem do Dia e, ao invés de debaterem desde logo esse Projeto, eles preferiram analisar de forma política o Projeto da Previdência. Então, as coisas ficaram complicadas e terminamos o tempo de convocação sem que se pudesse ter analisado este Projeto. Eu não vejo razão nenhuma - volto a dizer - para analisar este Projeto, até porque eu não tenho as informações que gostaria de ter lá no Projeto, como eu pedi para a Liderança do PT.

Eu não posso entender, pelas informações que me deu o Sr. Secretário da Administração, que o Assessor Engenheiro - e eu um dia já fui um -, venha a perceber menos do que o Assessor Especialista do Gabinete de Imprensa ou do que o Coordenador do Gabinete Executivo do Prefeito. Eu não posso entender que ele perceba menos. O Assessor Engenheiro, o Assessor Economista e o Assessor Jurídico são pessoas essenciais ao Prefeito e sempre tiveram nível de Secretário. Eu não posso entender que alguns desses Assessores, pelas regras aqui propostas, passem a perceber mais do que um Secretário, com a diferença - o Ver. Antonio Hohlfeldt disse muito bem - não pode ficar o art. 2º do Projeto, que diz que eles terão reposição salarial a cada dois meses, enquanto os Secretários não terão nenhuma vez, a não ser que os Vereadores tenham, e faz seis anos que os Vereadores não têm reposição nenhuma, o que deve continuar por muito tempo ainda.

Então, esses Assessores serão beneficiados, muito beneficiados, em detrimento dos próprios Secretários. Poderá o Assessor do Prefeito estar ganhando mais do que o Secretário, que está na primeira linha, e os Assessores Jurídicos ganhando menos do que o Assessor de Relações Públicas. Nada contra o Assessor de Relações Públicas nem contra o Assessor do Gabinete de Imprensa, nada, absolutamente nada, mas não dá para entender o Assessor Engenheiro, Economista e Jurídico ganhando muito menos do que esses outros Assessores. Que diferença existe entre as assessorias? Será que o Assessor Jurídico, o Assessor Economista e o Assessor Engenheiro são tão pouco importantes que podem ser desprezados e, portanto, dispensados? Quando era Assessor Engenheiro, eu trabalhava muito, eu tinha muitas responsabilidades e conversava com todos os Secretários no mesmo nível que eles. Acho que agora eles vão ganhar menos do que o... Talvez não sejam tão amigos do Prefeito, não sei qual é o caso.

Eu sei que o caso não foi bem estudado; agora, o certo era mandar uma modificação das gratificações dos futuros assessores e também uma reposição a que os municipários têm direito, lembrando que, em maio de 95, o Dr. Tarso Fernando Genro retroagiu uma liminar - retroagiu uma liminar! - e tomou, de dentro do bolso do municipário, o dinheiro que já ali deveria ter sido depositado. Tomou, pura e simplesmente, retroagindo uma liminar. Quando a liminar caiu, ele não devolveu os 7,8% que havia tomado. Se tivesse devolvido, os municipários não estavam intranqüilos como estão até hoje.

Então, se é para acertar os assessores, vamos acertar todos os servidores e não apenas “os amigos do rei”. Por isso, estou-me manifestando hoje como o fiz anteriormente: contrariamente ao Projeto. Vou votar contrário. Se aprovado o Projeto, vou acompanhar o Ver. Antonio Hohlfeldt no seu destaque. Mas espero que o Projeto não seja aprovado. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda nº 06 ao PLCE nº 009/00, que está também na Ordem do Dia.

A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLE nº 045/00.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a argumentação do Ver. João Dib em relação a esta matéria é bastante contraditória. O Ver. João Dib, que é um Vereador preocupado com o funcionalismo e que veio aqui para defender os Assessores Especiais do Prefeito, se levar às últimas conseqüências a idéia de derrotar este Projeto vai estar prejudicando seriamente os Assessores Especiais do Prefeito.

Em primeiro lugar, quero dizer que não são “os amigos do rei”, são assessores constituídos, fixados pela lei, uma lei muito antiga e que compõe o conjunto da assessoria dos Prefeitos. Por que estamos votando hoje esse Projeto? Esta Casa, por iniciativa sua, adequou a situação dos Secretários à reforma administrativa. Portanto os Secretários passaram a ter os seus proventos fixados exclusivamente por subsídios, a partir de uma iniciativa nossa, da Câmara de Vereadores. Isso é uma coisa clara, simples, apenas o nosso Projeto de Resolução não tratou do conjunto das funções que a lei anterior tratava. E ao tirarmos a possibilidade da verba de representação, passamos a prejudicar seriamente a composição dos salários dos demais cargos citados pela lei. E ficaram sem possibilidade de ter os seus salários complementados os Assessores Especiais na área de Engenharia, de Economia e o Assessor Jurídico, além de vários outros cargos que, nos nossos governos, têm o status político de Secretário. Esse Projeto de Lei vem adequar essa situação, recuperar a possibilidade da verba de representação, que anteriormente já vigia e que, por iniciativa desta Câmara, foi quitada, porque esta Câmara pensou na adequação da situação dos Secretários, equiparando os Secretários a Vereadores, tirando, portanto, a verba de representação, fazendo com que somente os Secretários recebam subsídios. Só que isso não se estende aos demais cargos, às demais assessorias do Prefeito, e ficou uma lacuna na Resolução que a Câmara fez.

Portanto, esse Projeto vem para complementar essa situação, recupera a verba de representação legal e legítima para essas assessorias, trazendo duas faixas. A primeira delas, daqueles cargos que efetivamente cumprem funções de primeiro escalão, portanto com responsabilidade igual a do Secretário no Governo, que passam a ter o mesmo padrão salarial dos Secretários, como é o caso do Diretor do DEP, do Coordenador do CRC, do Coordenador da Comunicação Social. Enfim, o caso de vários que estão citados aqui, no primeiro parágrafo. No segundo parágrafo temos, então, uma verba de representação diferenciada, menor, fazendo a distinção, portanto, entre quem ocupa cargo de responsabilidade pública como Secretário e quem é Assessor Especialista. Esta Lei vem, claramente, fazer a recuperação da verba de representação em duas situações que são extremamente simples e que não há polêmica. O Ver. Antonio Hohlfeldt levanta a questão da manutenção, do reajuste do funcionalismo para essas funções, e achamos que isso pode ser discutido, estamos abertos para isso. Agora, o essencial e, portanto, pedimos a atenção desta Casa, é que é um projeto simples, que vem fazer uma correção numa Resolução da Câmara de Vereadores, que adequa a situação dos Secretários à dos Vereadores.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Helena Bonumá, eu não quero criar problema, mas o Secretário me forneceu, e lamento que eu não tenha comigo no momento, uma segunda folha: o Assessor Especialista do Gabinete de Relações Pública do Prefeito passaria a ganhar 4 mil e 500 reais, e o Assessor Jurídico do Prefeito, que hoje ganha 4 mil, 311 reais, passaria a perceber 3 mil, 682 reais com o Projeto de Lei de S. Ex.ª o Prefeito. Eu não posso entender isso, não tenho como entender isso aí.

A SRA. HELENA BONUMA: Ver. João Dib, a distinção que nós estamos fazendo aqui na Lei já existe na prática. Os 4 mil e 500 reais a que V. Ex.ª está fazendo referência, é o salário do Vereador. Na medida em que os Secretários foram equiparados, por iniciativa desta Câmara, aos Vereadores, eles passam a receber, sim, 4 mil e 500 reais. Esse é o subsídio do Vereador e isso foi iniciativa desta Câmara, através de um Projeto de Resolução, dando seqüência à reforma administrativa. Portanto, isso já foi feito. Apenas o que está-se colocando é que na medida em que nós temos Secretários efetivos no nosso Governo, que são Secretários, como o Diretor do DEP, como o Coordenador da CRC e como o Coordenador da Comunicação Social, que ainda não têm a remuneração de Secretário, a lei está adequando. Nos casos da Assessoria Especial, a verba de representação é menor porque essa Assessoria Especial não tem a responsabilidade política de primeiro escalão. É uma assessoria técnica, é uma assessoria importante, não são “amigos do rei”. São assessores técnicos de primeira grandeza, já nominados por uma legislação anterior, de 87 se não me engano, mas que não têm atribuição de primeiro escalão, por isso se justifica a diferença na verba de representação. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 045/00. Desiste. Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 045/00, com ressalva do art. 2º, destacado, solicitada pelo Ver. João Dib. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 18 votos SIM, 07 votos NÃO.

Apregoamos documento do Ver. José Valdir, no qual V. Ex.ª se declara impedido de participar da votação do PLE nº 045/00. (Lê.)

“Atendendo às ponderações do Ver. Antonio Hohlfeldt, declaro-me impedido de votar no presente Projeto, pois serei um dos atingidos pelos seus efeitos na condição de futuro Coordenador das Relações com a Comunidade (CRC), no futuro Governo.”

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Art. 2º, destacado, ao PLE nº 045/00. O voto sim, aprova o texto; o voto não, o rejeita. Em votação nominal o art. 2º, destacado, ao PLE nº 045/00. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADO por 22 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Declaração de Voto do Ver. José Valdir: (Lê.)

“Atendendo às ponderações do Ver. Antonio Hohlfeldt, declaro-me impedido de votar no presente Projeto, pois serei um dos atingidos pelos seus efeitos na condição de futuro Coordenador das Relações com a Comunidade (CRC), no futuro Governo.”

Enfatizamos que hoje, às 14h, haverá a Sessão Preparatória destinada a orientar os procedimentos da Sessão de Instalação da XIII Legislatura que será presidida pelo Ver. Paulo Brum, 1º Vice-Presidente que, aliás, presidirá a Sessão de Posse da próxima legislatura, no próximo dia 1º.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2741/00 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/00, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973. Com Emendas nºs 01 a 04, Mensagem Retificativa e Subemenda nº 01 à Mensagem. Urgência.

Observações:

- o projeto tramita sem parecer, nos termos do art. 54 do Regimento da CMPA. (empate) O parecer obteve o seguinte resultado: CCJ - rejeitado; CUTHAB - aprovado; CEFOR - empatado; CEDECONDH - empatado;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 009/00. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em um primeiro momento este Projeto trazia uma proposta que, embora contraditória em relação a posição desenvolvida pelo Partido dos Trabalhadores no Estado do Rio Grande do Sul, é uma proposição que, de um modo geral, do ponto de vista da legislação federal seria aceitável, é a legislação de que o Município de Porto Alegre pudesse cobrar o ISSQN sobre os pedágios. Eu digo que é contraditório, porque na verdade o PT sempre se colocou contrário aos pedágios, aliás, fez um escândalo há dois anos, durante a campanha eleitoral, contra o Governador Britto, quando houve a iniciativa do pedagiamento de algumas estradas do Estado do Rio Grande do Sul, pedagiamento esse que possibilitou a recuperação dessas estradas. Agora, no entanto, tão logo o Governo Federal, do qual, aliás, o PT adora falar mal, permite na legislação geral que haja cobrança do ISSQN, a Prefeitura petista de Porto Alegre e, certamente, as prefeituras petistas da Grande Porto Alegre que, eventualmente tiverem a oportunidade, saem correndo para, imediatamente, botar o tacão do ISSQN sobre o pedágio e, evidentemente, aumentá-lo. É a conseqüência lógica. Se eu vou ter ISSQN sobre o pedágio, é evidente que isso vai ser repassado ao usuário. Portanto, o PT, que falava mal do pedágio, vai ajudar a aumentá-lo, ao menos nas praças ligadas ao Município de Porto Alegre.

No entanto, esse Projeto veio, depois, com novas modificações: mensagem retificativa, emendas, e o último episódio nos foi alertado pelo Ver. Isaac Ainhorn. Na verdade, o PT manda de contrabando uma tentativa de aumento do IPTU no âmbito desse Projeto, tentativa que o PT do Prefeito Raul Pont vem fazendo ao longo dos quatro anos. E eu pensei que o Prefeito Raul Pont iria se despedir da Cidade sem ter de levar essa carga de quarta tentativa, e, espero eu, quarta negativa da Casa a esse aumento. O Prefeito Raul Pont, quando da posse, teve o bom senso de, ouvindo entre outras, esta Liderança, mandar retirar aquele Projeto incompleto, inoportuno, incompetente, que era o Plano Diretor de Porto Alegre enviado pelo então Prefeito Tarso Genro. Aquele Processo era tão ruim, que a equipe do Prefeito Raul Pont levou nove meses para recriá-lo e reenviá-lo para esta Casa, e depois, o Prefeito fica dizendo que demoramos para aprová-lo, porque ele ainda precisou de uma série de notificações desenvolvidas ao longo de um ano inteiro nesta Casa com a participação de todo este Plenário. Esse Prefeito não está tendo agora a mesma inteligência, no caso do IPTU, mostrou outro nível de inteligência ao decidir não enviar mais o Projeto da Previdência Municipal, porque sabia que iria, de novo, perder, como perdeu em todos os episódios em que tentou passar goela abaixo o Projeto. Essa inteligência do Ver. Raul Pont lhe falta agora, no último momento do mandato do seu governo, em relação ao Projeto do IPTU. Ao lamentar essa nova tentativa da Prefeitura de Porto Alegre, que adora falar mal do Governo do PSDB, do Presidente Fernando Henrique por causa da inflação, por causa do desemprego, por causa da falta de salário, mas que adora aumentar imposto e taxa e sobretudo do IPTU, realmente, acho que é um desafio a esta Casa. Ou esta Casa fecha os olhos e ouvidos e deixa passar o Projeto, e será um terrível presente de fim de ano e de novo milênio para a Cidade de Porto Alegre, ou ao contrário, esta Casa mantém a coerência dos seus últimos quatro anos e rechaça o Projeto. A essa altura, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. João Dib, Ver. Garcia, que têm muitas vezes nos acompanhado nesse debate, Ver. Nereu D’Avila, que está, aqui, no Plenário, agora na aliança do PDT, Ver. Luiz Braz, não temos muito o que fazer, é rechaçar tudo, porque vai ser difícil, a essa altura, conseguirmos separar o joio do trigo.

Portanto, no início dessa discussão que faço sobretudo na provocação do tema, quero levantar essa questão, objetivamente, acho que a população de Porto Alegre, que votou no PT, que votou em Tarso Genro não merece a traição do Projeto enviado pelo Prefeito Raul Pont a esta Casa, sobretudo o Projeto enviado através de Mensagem Retificativa. Fica, portanto, aqui, o debate aberto, e fica, aqui, sobretudo a possibilidade de que ao debatermos este Projeto possamos recuperar aquilo que é fundamental, a coerência do Legislativo de Porto Alegre.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Antigamente, há alguns anos, o Executivo Municipal mandava pelo menos por setembro, outubro, acompanhando a proposta orçamentária, as alterações tributárias que entendia de se fazer. Agora ele manda, no final de uma Legislatura, ao final do ano, no penúltimo dia do ano, uma convocação extraordinária onde uma matéria de multas, juros, taxas progressivas de IPTU começam novamente a serem introduzidas. É um desrespeito com todos os Vereadores desta Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Por isso eu chamei este Projeto de contrabando, é a última e derradeira tentativa do PT, da Administração do Sr. Raul Pont, de enviar um Projeto, esperando a distração da Casa, esperando que, eventualmente, os Vereadores de oposição não estejam atentos aos projetos que discutimos e votamos nesta Casa. Aliás, curiosamente, uma convocação que tinha tudo para estar dirigida à discussão do Projeto da Previdência, a distração do Sr. Raul Pont tenta fazer esta manobra rápida. Troca os projetos, tira o Projeto da Previdência e joga rapidinho a Mensagem Retificativa do IPTU, para ver se consegue nos enganar e nos levar de roldão nesta votação.

Agora, acho que felizmente há Vereadores, na Casa, em cada Bancada, que fazem o acompanhamento permanente dos projetos e, portanto, a questão está levantada. A Casa não tem como aprovar este Projeto ou, realmente, é melhor as oposições, todas, trocarem de Partido e aderirmos todos ao PT sem maior problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação Requerimentos de dispensa do envio das seguintes Emendas e Subemendas relativas ao PLCE nº 009/00, que estamos discutindo, às Comissões Permanentes: Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa e a Emenda nº 05; Subemenda nº 01 à Emenda nº 6 e as Emenda nºs Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 06 e 07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/00.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no Projeto que estamos agora debatendo para a votação, nós teremos, ainda, várias discussões e, acima de tudo, um esclarecimento geral daquilo que é o fundamento maior do Projeto.

Mas eu quero me deter num aspecto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que passa a ter uma relevância muito grande nesta votação.

Nos primeiros anos da década de 90, todo o País teve conhecimento, através da mídia nacional, daquilo que era e são privilégios inaceitáveis por parte dos grandes conglomerados financeiros, fundamentalmente, os bancos, agências bancárias, e a sua relação com a nossa sociedade. Na verdade ficava claro naquele momento, da conjuntura nacional, que os bancos, os grandes bancos nacionais, multinacionais, tinham uma série de privilégios absolutamente inaceitáveis, que agrediam a consciência nacional, que agrediam a própria idéia da cidadania que se formava de maneira intensa, e estas denúncias eram importantes.

Naquele momento, do ano de 1993, este Vereador apresentou um Projeto nesta Casa, de Lei Complementar e que foi aprovado e que excluía da isenção do ISSQN, ou seja, dentro do âmbito de competência municipal, os bancos e agências bancárias. Pelo raciocínio inverso, o que fizemos naquele ano? Em 93? Os bancos que eram isentos por legislação municipal, passavam a não ter mais esta isenção e portanto, Ver. João Dib, a pagar o ISSQN. Porto Alegre foi pioneira nessa legislação em nível nacional, logo após a aprovação deste Projeto, em 93, aqui na Câmara, eu até ouso dizer que foi unanimidade, na verdade eu não tenho certeza, Ver. Paulo Brum, nós tivemos legislação igual em várias capitais do País, em várias cidades, não-capitais, começando por Belo Horizonte, passando pelo Rio de Janeiro, por São Paulo, por Curitiba, sendo, hoje, uma legislação de caráter nacional, começando nos Municípios, começando nas Capitais e Porto Alegre foi pioneira. Hoje, segundo os dados oficiais da Secretaria da Fazenda do Município, aqui na Capital do Rio Grande, esta legislação é a que determina a maior arrecadação do Município em termos de ISSQN, são dados oficiais aqui de Porto Alegre. E Porto Alegre é a pioneira.

Pois, nesse Projeto que vamos votar agora, o Ver. João Carlos Nedel, a quem eu respeito muito, apresenta uma Emenda que reedita, recoloca a isenção para os bancos e agências bancárias no que tange ao ISSQN. Ao longo dos meus três mandatos, nunca pessoalizei, e sou amigo pessoal do Ver. João Carlos Nedel; essa questão está excluída, nós estamos debatendo o mérito. No mérito, não há nenhuma justificativa para reeditar uma isenção indevida, que era esdrúxula em termos comparativos da sociedade, que não se justificava no tempo em que existia e que, agora, agride a nossa consciência de cidadania, porque já está formada essa legislação. Eu repito, foi um paradigma nacional, é uma legislação extremamente importante para Porto Alegre, é a maior fonte de arrecadação do Município em termos de ISSQN e que não pode ser simplesmente modificada.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra por cessão de tempo do Ver. Antônio Losada com aquiescência dos demais Vereadores.

O SR. PEDRO RUAS: Muito obrigado, Ver. Antônio Losada e Vereadores que concederam que eu continuasse aqui por mais esse período. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não há justificativa. O Ver. João Carlos Nedel coloca, na justificativa formal da Emenda: “A presente Emenda visa corrigir omissão ocorrida por ocasião da edição da Lei Complementar nº 311 de 1993, quando foram omitidas, inadvertidamente, as exclusões previstas na lista anexa ao Decreto nº 406...” Mas não foi inadvertido, Ver. João Carlos Nedel, o Projeto era exatamente para abolir para sempre esse tipo de isenção, absolutamente inaceitável. Por que os bancos e as agências bancárias vão ser isentos de ISSQN? Uma atividade tipicamente prestadora de serviços? Uma atividade altamente lucrativa.

Os dados da capa da revista Veja, de 1993, anteriores a este Projeto, demonstravam que os bancos tinham lucros extraordinários, exorbitantes, agressivos e não diminuíram esses lucros, ao contrário. Se considerarmos os bancos como integrantes do setor produtivo nacional, não os excluiremos também do setor especulativo. Não há atividade no País, dentro da lei, atividade legal, com maior lucratividade que a atividade bancária. Mas, por que os banqueiros terão essa isenção? Por que tinham no passado? O que justifica agora buscar essa isenção? Não estamos falando de isenção de ISS, que pode ser discutida, para aposentados, não estamos falando de isenção para moradores da periferia, para desempregados em algum tipo de atividade, estamos falando de uma isenção para banqueiros.

Não podemos trabalhar sem esclarecer exatamente do que trata essa Emenda nº 03. Não temos condições de promover em Porto Alegre, que foi pioneira na taxação, que foi pioneira na colocação do ISS para banqueiros, para bancos e agências bancárias, a busca da retomada de um passado, do qual temos vergonha - durante dezesseis anos, de 1967 a 1993, houve essa isenção – e por quê? Agora Porto Alegre tem essa legislação, para orgulho desta Casa, a maior capacidade de arrecadação em termos de ISSQN. Como se justifica tirarmos recursos de tantas áreas que Porto Alegre precisa, área da saúde, área da habitação, todas, para isentarmos os pobres, Ver. Juarez Pinheiro, para isentarmos os aposentados, os desempregados, as mães solteiras, as crianças? Não. Para isentarmos os bancos e agências bancárias, para isentarmos o BRADESCO, o UNIBANCO, para isentarmos os grandes conglomerados financeiros, mas com que argumento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Sinto-me, particularmente, emocionado em um momento como este, porque, imaginei uma Sessão de despedida, uma Sessão de abraços, uma Sessão de homenagens aos Vereadores que ficam e aos que virão. O que não imaginava era ter que discutir na undécima hora de um terceiro mandato que finda, porque não concorri, um tema absolutamente pacífico, absolutamente consagrado em termos nacionais, absolutamente necessário para Porto Alegre. Como nós iremos argumentar com os contribuintes de outras áreas? Como nós vamos discutir esse tema com contribuintes que têm dificuldades em manter o seu papel, quando se argumenta em favor de bancos e agências bancárias em relação a um imposto que é absolutamente correto? Ou não é prestação de serviços, os bancos não fazem isso? Ou a atividade bancária não é exatamente isto: a emissão de um talão de cheque, o recebimento de um cliente? Se isso não é prestação de serviço, o que será Presidente?

Tenho certeza de que Porto Alegre continuará sendo exemplo. Tenho certeza de que os bancos não se justificam em termos de necessidade de isenção. Tenho certeza de que esta legislação será mantida. E, na verdade, para que isso aconteça, necessariamente, a Emenda nº 03 tem que ser rejeitada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos Requerimento solicitando destaque ao art. 3º da Mensagem Retificativa aposta ao PLCE nº 009/00. Apregoamos Requerimento solicitando destaque ao art. 6º da Mensagem Retificativa ao PLCE nº 009/00.

Apregoamos a Subemenda de Liderança de nº 01 à Emenda nº 06 aposta ao PLCE nº 009/00.

Apregoamos a Emenda nº 07 aposta ao PLCE nº 009/00.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLCE nº 009.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao apagar das luzes de uma Legislatura, a exatamente três dias do encerramento do ano de 2000, votamos, numa convocação extraordinária, um Projeto de Lei em matéria tributária que ainda é uma caixa preta. É aquilo que se denomina - e com muita propriedade Antonio Hohlfeldt, da tribuna desta Casa, designou - de contrabando do Poder Executivo. Esta Casa tem a responsabilidade de não permitir que tal ocorra, quer aumentar IPTU, quer criar multas e juros maiores, quer mexer na planta de valores, que o Prefeito proponha uma comissão interpartidária no início de um ano legislativo e comece a debater esse assunto! Vamos fazer uma reforma tributária municipal, Ver. Adeli Sell.

O Sr. Adeli Sell: Eu topo.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas o Governo de V. Ex.ª não topa, porque o Governo de V. Ex.ª é minoritário dentro desta Casa, e sabe que nós vamos defender os interesses dos contribuintes nesta Casa.

Eu estou com o Ver. Pedro Ruas na posição de não mexer numa conquista desta Casa, que é a questão da cobrança do imposto sobre serviços bancários. Isto é uma conquista desta Casa e está-se cobrando. Tentaram inviabilizar, inclusive, o pagamento desse imposto; agora estão pagando. Convenhamos, Vereador! Agora, entrar com uma Mensagem Retificativa no início do mês de dezembro e colocar em votação sem parecer, sem estudo, sem debate, em que introduz alterações na alíquota para cálculo do Imposto Territorial novamente num debate, que se impõe que seja um debate mais aprofundado sobre a matéria, no último dia, retornando à progressividade, sem debate, sem discussão, sem estudo, sem ouvida de técnico, sem exame de tributaristas da Ordem dos Advogados, do Instituto dos Advogados, do Instituto de Direito Tributário, da Universidade Federal, e V. Ex.^as querem impor isto à sociedade porto-alegrense, mais uma vez!?

Como é perversa, em matéria de tributos, a administração de V. Ex.ª, Ver. Adeli Sell. Ela é voraz. No Estado não há aumento de tributos, é mudança da matriz tributária; aqui, é na moita. Art. 6º da Mensagem Retificativa, “dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar 361, de 95: a partir de 1º de janeiro de 2001 os créditos vencidos para com a Fazenda Municipal, inscritos em dívida ativa ou não ficarão sujeitos à incidência de juros de mora, tomando-se como base a taxa média de captação de recursos do Governo Federal, através dos títulos da dívida mobiliária federal interna, percentual fixado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgado pelo Banco Central.”

V. Ex.^as querem ter na mão mecanismos que têm as grandes instituições financeiras deste País? Mas, cadê a coerência de V. Ex.^as? Por que querem a execução da medida de 12%, os juros, da norma constitucional, instituída na Constituição de 88 no Brasil e, em contrapartida, aqui os Senhores querem 1,5% de juros ao mês por dívida vencida, inscrita ou não em dívida ativa? Onde é que estamos, Ver. Adeli Sell? O que é que V. Ex.^as querem mais? Não botaram mais porque sabem que esta Câmara, nos últimos anos, tem sido vigilante em matéria de questões tributárias, e aprovou, no ano passado, um substitutivo de autoria deste Vereador, em matéria tributária, que não permite aumento de IPTU acima da inflação. Mas, agora, V. Ex.^as querem uns contrabandinhos e esta Casa não vai permitir, muito menos na próxima Legislatura, quando houver vinte e um Vereadores de oposição. O povo é sábio, elegeu o Prefeito Tarso Genro, mas elegeu uma Câmara Municipal de ampla maioria oposicionista, sobretudo para conter a fúria da Administração Municipal

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, em primeiro lugar a Bancada do PT aceita o desafio de formarmos uma Comissão Especial para discutirmos a questão tributária...

O SR. ISAAC AINHORN: Então retire o Projeto.

O Sr. Adeli Sell: Não, porque aqui não estamos fazendo uma reforma; aqui estamos fazendo uma adaptação à legislação federal e se a sua assessoria tivesse lido não faria esse tipo de discurso.

O SR. ISAAC AINHORN: É sempre essa conversa mole e eu não preciso ler, Vereador. Eu sou formado, graças a Deus sou Bacharel em Direito e gosto muito do trabalho da minha assessoria, mas veio tão rápido, de contrabando que, de repente, não é o caso, mas a assessoria poderia não ter visto; mas viu e alertou, Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Isaac Ainhorn seu tempo está esgotado, portanto inscrevo-me e concedo o meu tempo a V. Ex.ª.

O SR. ISAAC AINHORN: Muito obrigado, Ver. Paulo Brum. Mas o que é isso? Ver. Antônio Losada não deixe! As pessoas estão atrasando as contas não é porque querem, é porque têm dificuldade em pagar. Ver.ª Maristela Maffei, seus eleitores da Lomba do Pinheiro, por que vão pagar taxas de juros abusivas, como pretende esse Projeto na Mensagem Retificativa, no art. 6º? Ver. Renato Guimarães defenda a Vila Jardim, não deixe que isso aconteça! E o Bom Fim também, tenha certeza que iremos fazer uma frente. Vamos defender o Bom Fim, Auxiliadora, Moinhos de Vento, Glória, Higienópolis, Menino Deus, Sarandi, Ipanema, Belém Novo e tantos outros bairros da Cidade de Porto Alegre, da fúria. Esse é o início, porque o aumento das alíquotas do Imposto Territorial não atinge apenas grandes proprietários. Esses até tem aquilo como investimentos maiores, com grandes obras, agora atinge o proprietário lá da Assunção, que tem um terreno como investimento. Tem gente que já perdeu para a Prefeitura terreno numa situação que eu denominaria de absoluto confisco, de uma legislação perversa, Ver.ª Maristela Maffei.

Portanto, conto com a sensibilidade desta Casa para que não aprove a Mensagem Retificativa, até porque apresentei um destaque ao dispositivo que envolve a questão das alíquotas do Imposto Territorial ao art. 3º da Mensagem Retificativa e a questão da multa que está no art. 6º da Mensagem Retificativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/00.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo Brum; Srs. Vereadores, o tom em que devemos fazer este debate certamente não é o tom usado pelo último Vereador. O Ver. Isaac Ainhorn, Vereador que tem debatido, sistematicamente, aqui nesta Casa, as questões tributárias, se equivoca completamente na análise que faz deste Projeto. Ele fez aqui uma intervenção catastrofista, que não contribui com o esclarecimento do conteúdo do Projeto. Por isso, eu estou propondo que façamos uma discussão em termos um pouco mais calmos, debruçando-nos sobre o que, efetivamente, nos traz essa matéria: em primeiro lugar, o Projeto original; depois, a Mensagem Retificativa.

O Projeto original trata dos recursos do ISSQN e dos pedágios. Os recursos dos pedágios a Lei Federal permite que sejam cobrados, e já estão sendo cobrados desde o início deste ano, mas o Município de Porto Alegre não os está recebendo, porque necessita de uma adequação legal. Portanto, a primeira coisa que temos de esclarecer com relação a essa matéria, questionando o que o Ver. Antonio Hohlfeldt disse nesta tribuna, é que já está sendo cobrado, o que é permitido por uma lei federal, não é pecado. O Partido dos Trabalhadores não é contrário à tributação; nós entendemos perfeitamente que esses tributos devem ser aplicados, investidos nas prioridades que são definidas pela nossa população.

Portanto, o que nós estamos querendo aqui no Projeto original é uma coisa muito simples: é criar as condições legais para que os recursos sejam apropriados em benefício do Município de Porto Alegre.

Entrando na Mensagem Retificativa, nós temos alguns artigos: o art. 2º trata do trabalho do Conselho dos Contribuintes. Estende o limite daquelas devoluções, daqueles processos de que o Conselho do Contribuinte trata. Por que estende o limite? A resposta é simples: o Conselho do Contribuinte, quando trata dessas matérias, tem um volume muito grande de questões. Portanto, aumenta o limite. Por este Projeto, 500 UFIRs é o que passará a ser o limite, a partir do qual será necessário o trabalho do Conselho do Contribuinte. Esse artigo é extremamente claro.

O artigo 3º, que é o artigo da polêmica do IPTU. Peço a atenção dos Vereadores e lamento muito que o Ver. Isaac Ainhorn não esteja no Plenário para debater essa matéria. O Vereador que há pouco estava aqui dizendo que não tinha esclarecimento, que a matéria não estava suficientemente debatida, quando ela vai ser esclarecida, quando vai ser debatida, o Vereador não se encontra.

A questão do IPTU repete literalmente o que já consta no texto da Lei Complementar nº 7 que regulamenta essa questão. Os índices que estão aqui propostos, as divisões são uma repetição literal do que já consta no texto da lei, Srs. Vereadores. Nenhuma questão, nenhum índice está sendo modificado, aumentado ou diminuído. É uma cópia literal do que já está na lei. Por que então que precisa estar aqui neste Projeto? Precisa estar neste Projeto, porque se trata de uma constitucionalização da lei municipal, ou seja, a referência à Emenda Constitucional nº 29 de setembro deste ano, que permite recuperar o caráter progressivo do IPTU. Apenas a referência constitucional está entrando na nossa Lei. As divisões, os percentuais, os limites não estão sendo mexidos, permanecem os mesmos. Temos aqui no Plenário o texto da Lei e os Vereadores podem fazer comparação e podem se certificar desta matéria. Portanto, não estamos alterando uma vírgula, nenhum centavo no IPTU. Estamos procedendo à constitucionalização dessa situação, fazendo referência à Lei Federal aprovada em setembro deste ano.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Helena Bonumá, eu estava no meu gabinete, ouvi o seu pronunciamento e vim logo aqui, porque eu gostaria de ter alguns esclarecimentos que V. Ex.ª busca apresentar. Gostaria que V. Ex.ª explicasse, por que razão, se já está na Lei, está tudo escrito, certinho, é a mesma coisa, é a repetição, por que estão repetindo?

A SRA. HELENA BONUMÁ: Vereador, eu agradeço o seu aparte, porque me permite que reforce o que já coloquei anteriormente. É a referência à Lei que foi aprovada agora em setembro, portanto, extremamente recente e que traz a referência à possibilidade da progressividade, é a apenas...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereadora, o seu tempo está esgotado. O Ver. Hélio Corbellini se inscreve e cede seu tempo a V. Ex.ª.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Agradeço ao Ver. Hélio Corbellini. Volto a falar do artigo 3º, que está dando a polêmica aqui no Plenário. Volto a dizer que não estamos mexendo nos limites nem nas divisões, permanece inalterado. Podemos olhar, temos cópia da Lei no Plenário. Estamos, apenas, fazendo referência à Emenda Constitucional aprovada em setembro. Portanto, Ver. Reginaldo Pujol, é uma adequação legal e técnica, adequando a Lei Municipal à Emenda Constitucional nº 29.

O artigo 4º da Mensagem Retificativa tira a correção monetária, e está bem explícito e logo abaixo há um reforço na argumentação. Temos no Plenário o texto da Lei, podemos fazer a comparação e ver que estamos tirando a correção monetária da atualização das dívidas que os contribuintes têm com o Município, simplesmente isso.

O artigo 5º reduz o ITBI para os casos do arrendamento com a Caixa Federal, para habitação popular. O primeiro Projeto discutido nesta Casa, hoje, foi o da parceria do Município com a Caixa em torno da habitação popular, o PAR como se diz. Passamos a alíquota do ITBI, que é de 3% para 0,5%.

Entendemos que essas questões são claras, temos aqui a assessoria técnica da Secretaria da Fazenda, temos a presença do Secretário Odir Tonollier aqui, e não há problema algum que se faça esses esclarecimentos. Mas, principalmente queremos chamar a atenção de que são correções, embora pequenas, atualizam de forma significativa e importante a nossa legislação. Esses recursos que são os do pedágio e que estão disponíveis para apropriação do Município, que poderá utilizá-los em investimentos, esses recursos estão dependendo dessa aprovação para serem disponibilizados aos investimentos em Porto Alegre.

Nós entendemos que esse Processo, pela sua simplicidade, pode vir a ser apreciado e votado favoravelmente, hoje, por esta Casa. De qualquer forma, nós temos as informações necessárias, também no Plenário, para seguirmos debatendo com os Vereadores, mas temos a compreensão de que são um conjunto de artigos, que a Mensagem Retificativa traz ao Projeto original, fazem correções pontuais na matéria tributária, mas que não vêm, de forma nenhuma, a acarretar aumento de impostos. Ao contrário, no caso do ITBI, para os contratos da Caixa Federal, em relação à habitação popular, há uma diminuição de 3% para 0,5%.

Queremos também registrar a importância da intervenção do Ver. Pedro Ruas, nesta tribuna, fazendo a defesa da Lei de sua autoria, a Lei do ISSQN das instituições financeiras, e que está sendo ameaçada por uma Emenda, cujo debate queremos fazer com o Ver. João Carlos Nedel, autor dessa Emenda, porque entendemos que ela vem beneficiar um segmento de instituições financeiras, que não necessita dessa iniciativa, porque é um segmento que tem sido extremamente favorecido. É a ponta do crescimento financeiro, que pode repassar, como tem repassado, desde 1993 ou 1994, para os cofres públicos municipais, importantes quantias que são, através dos impostos, designadas para investimentos na nossa Cidade.

Com certeza, se aprovada essa Emenda, nós perderemos uma parcela dos recursos para esses investimentos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/00.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao ler este Projeto, confesso que fiquei com muitas dúvidas. Sempre questiono por que esse tipo de projeto fica para a última hora. Este Vereador, que está coligado, entende que deveria ter a deferência de ser chamado para que fosse discutido, ou que tivesse um entendimento mais claro do Projeto.

Ao longo desses quatro anos eu coloquei claramente à população de Porto Alegre, as suas questões quanto ao aumento, à natureza da tributação. E o nosso Partido é claro, ele é a favor da progressividade, mas tem algumas limitações quanto às questões tributárias, e essa discussão já foi permeada em todo o Partido. E nós sabemos e fizemos a discussão nesta Casa, no ano passado, especificamente quanto ao IPTU, ou seja, que Porto Alegre, até então, tributava de forma progressiva e, por uma questão de legislação federal, não pôde mais fazê-lo. Com a Emenda Constitucional nº 29, de 14 de setembro de 2000, é possível que o IPTU tenha novamente o caráter progressivo. E algumas dúvidas que eu tive desde o início foram as seguintes: primeiro, todo objeto de matéria tributária deveria vir até o dia 30 para esta Casa porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser apresentada até o dia 30. Não o fizeram. Mas a população tem que ter alguma tranqüilidade, porque o que está se fazendo aqui, na realidade, é uma adequação, a população tem de estar ciente de que não vai haver, no ano de 2001, o aumento do IPTU. O aumento que vai haver é especificamente a inflação do período.

Então, o que muito se ouviu como temerário não condiz com a verdade, ou seja, o que está se fazendo aqui, na realidade, é permitir que novamente - isso vai ser uma outra discussão aqui na Casa para anos futuros -... é a questão da progressividade, o caráter progressivo que, até então, desde o ano passado, não era viável.

Uma outra coisa: a não-aprovação desse Projeto também vai fazer com que, com relação à taxa do ITBI, fiquemos amarrados em 3%. Hoje é de 3% para as casas populares, e está-se propondo uma redução de 3% para 0,5%. Quanto à questão da taxa, SELIC, está bem claro o artigo 3º da Lei Complementar. O que foi alterado? O artigo 3º diz que: (Lê.) “A partir de janeiro de 1996, os créditos vencidos da Fazenda Municipal, escrito em dívida ativa ou não, além da correção monetária...” e assim vai indo o texto. O que foi suprimido do texto é o que diz que... a partir do dia 1º de janeiro... é a correção monetária, que não vai ser mais aplicada, embora nós saibamos que a taxa do SELIC é uma taxa utilizada para o sistema imobiliário, para o sistema financeiro e para o sistema previdenciário. Mas a lei federal, hoje, já contempla. Então, o que está sendo suprimido do texto é exatamente a questão da correção monetária. Então, em cima disso, não nos resta mais nenhuma dúvida, é importante que a população tenha este esclarecimento; primeiro, não vai haver nenhum aumento sobre Imposto Territorial Urbano em Porto Alegre, no ano 2001, a não ser a questão da inflação; todas as habitações, através do convênio da Caixa Econômica Federal destinado à compra, vão ter o ITBI reduzido de 3% para 0,5%; e as taxas de dívida ativa daquelas pessoas que estão em débito com o Município serão, na questão da SELIC, sem a questão da correção monetária. Mediante explicação facilita. Temos entendimento para votar favorável, só encarecemos, novamente, ao Executivo, que, quanto a esse tipo de matéria tributária, nós gostaríamos de participar pelo menos das explicações para facilitar o entendimento deste Vereador como da população em geral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/00.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volta neste Projeto a discussão sobre a alteração de tributos, e volta uma discussão que temos feito, ao longo dos tempos, com relação ao 5% que grava o ISSQN praticamente em quase todas as modalidades de serviço. Nós acreditamos que esse imposto seja, realmente, um imposto extremamente elevado, e eu ouvi, por várias vezes, o representante do Município dizer que ia fazer uma rediscussão a respeito desses percentuais, só que, quando eu vejo que existe aqui um Projeto que reafirma praticamente os 5% para uma modalidade, eu acredito que a rediscussão que havia sido anunciada previamente não vai se dar, eu penso que o que vai acontecer é que realmente os 5% sobre praticamente quase todos os serviços deverá continuar. Ver. José Valdir, isso, na verdade, tem afastado muitas empresas aqui de nossa Cidade, isso tem deixado a nossa Cidade com muitas dificuldades. E uma das coisas mais importantes que há para um administrador de uma cidade é abrir oportunidades de empregos; isso só se faz atraindo empresas, fazendo com que as empresas permaneçam dentro do nosso território, e, na verdade, essa é uma política que está sendo colocada praticamente em segundo plano. Abrir empregos não é prioridade do governo petista, a prioridade do governo petista é arrecadar de qualquer forma. Então tem que tributar cada vez com maior voracidade. P

Por isso, nós, realmente, não gostamos muito deste Projeto de Lei, acreditamos que ele poderia ser apresentado de uma forma melhor. (Lê.) “Nos casos previstos nos incisos III e IV, a juízo da autoridade competente, é facultativo o recurso referido no caput e no § 5º deste artigo, quando o montante do pagamento ou do débito for igual ou inferior a 500 UFIRs, considerada a data da restituição ou do respectivo cancelamento”. Com relação a este Projeto, nós vamos votar contrariamente. Nós vamos, Ver. João Dib, votar contrariamente, porque penso que, na última Sessão do ano, nós não poderíamos, de forma nenhuma, estar discutindo aqui acerca de elevação de tributos, acerca da confirmação, praticamente, desta política tributária do nosso Município que o tem infelicitado, que tem sido a responsável, muitas e muitas vezes, por fazer com que nós tenhamos, aqui, um crescimento, praticamente, na zona da miséria. Eu vejo que o que existe na Cidade é simplesmente muita propaganda, é apenas a tentativa de fazer com que a opinião pública seja apenas iludida pela grande quantidade de propaganda, e, o resto, absolutamente nada. Temos, também, a Mensagem Retificativa a este Projeto. Na Mensagem Retificativa, nós temos uma tentativa de fazer com que um contrabando passe nesta Casa sem causar muitos alardes. Nós devíamos ser contra os contrabandos e, aqui, há um contrabando, Ver. Adeli Sell. E, no contrabando que nós temos aqui, o que acontece é que o Governo do Município quer fazer com que volte aquela progressividade que foi considerada há algum tempo inconstitucional, e, agora, dentro dos mandamentos constitucionais, existe uma possibilidade para que ela volte.

Eu ouço todos os Vereadores que vêm à tribuna, mas houve um discurso inflamado do meu amigo Pedro Ruas, que disse que era contrário a que houvesse qualquer tipo de isenção, principalmente para banqueiros. Eu vou assinar o seu discurso embaixo, V. Ex.ª tem absoluta razão, os banqueiros não devem ser isentos, mas acontece que nós também não podemos, Ver. Pedro Ruas, penalizar o restante da nossa população, fazendo com que, através de tributos muito elevados, nós tenhamos as empresas indo embora de Porto Alegre.

Então, penalizar o banqueiro, não, mas, sim, gravar realmente o banqueiro é absolutamente correto. Mas fazer com que, por exemplo, jornalistas, empresas de publicidade, jornais e tantas empresas da Cidade que poderiam nos trazer empregos sejam gravadas em 5%, é realmente um excesso. E esse excesso, infelizmente, está sendo consubstanciado por esse Projeto, porque aqui se discute uma alíquota de 5% para uma determinada categoria. Acredito que, neste último dia, nós deveríamos estar aqui com um projeto discutindo essa alíquota de 5% para todas essas modalidades de serviços, que não deveriam ficar nesse patamar de cinco. Eu acredito que deveríamos estar discutindo aqui uma redução nessas alíquotas para atrairmos empresas para Porto Alegre, e até para não expulsarmos outras empresas daqui, a fim de mantermos serviço, para que as pessoas que estão desempregadas possam trabalhar, e não contribuirmos com essa política hoje do PT, que faz com que, cada vez mais, tenhamos menos empregos em nossa Cidade, que faz com que, cada vez mais, tenhamos as pessoas que querem trabalhar e investir na Cidade mais tributadas, mais oneradas, preferindo, muitas empresas, saírem de nossa Cidade para colocar suas empresas na Grande Porto Alegre. Dou um exemplo: vou contrariar o Ver. Pedro Ruas no que se refere à área do leasing. Nesta área, as empresas abandonaram Porto Alegre; foram-se instalar na Grande Porto Alegre. A BANRISUL Leasing está aqui em Esteio, e eu pergunto o que Porto Alegre ganhou com isso, Ver. Pedro Ruas, fazendo com que as empresas de leasing saíssem de Porto Alegre e fossem para a Grande Porto Alegre? Nós não poderíamos ter baixado esses impostos? Não poderíamos ter deixado esses impostos no nível das outras Cidades da Grande Porto Alegre e fazermos com que essas empresas continuassem aqui dando emprego em nossa Cidade, sem expulsá-las?

Por isso, vamos votar contra todos os mandamentos desse Projeto que chegou aqui na última hora, contra tudo aquilo que ele trouxe aqui em matéria de discussão, porque acredito que a discussão tributária que deveríamos estar fazendo aqui, hoje, seria uma outra, e não esta que só confirma essa política madrasta que é feita pelo administrador municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/00.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de justificar a minha Emenda nº 03 ao Projeto e a Mensagem Retificativa, e estou muito feliz em ver que o Ver. Pedro Ruas se encontra à minha frente para poder dar as devidas explicações. Primeiro, Ver. Pedro Ruas, Srs. e Sr.^as Vereadoras, esta Emenda não se refere a bancos, se refere especificamente a corretoras e distribuidoras de valores que são as que administram fundos mútuos de investimentos, que são também as que agenciam, que fazem a corretagem ou a intermediação de títulos e valores de quaisquer espécies. São as corretoras e distribuidoras que atuam junto às bolsas de valores. Os bancos, senhoras e senhores, fica muito bem claro, pagam uma taxa de cinco e meio em Porto Alegre, autorizados no ano passado por esta Câmara, cinco e meio sobre todas as taxas e tarifas que arrecadam dos seus usuários. São os maiores contribuintes do ISSQN, sim. Mas a minha Emenda não se refere aos bancos, se refere às corretoras e distribuidoras de valores que diz bem claro: ponto 44 - Administração de Fundos Mútuos, são realizadas por corretoras de valores. Agenciamento, corretagem, ou intermediação de títulos também são feitas por distribuidoras de valores e corretoras de valores. E eu estou sendo ouvido por um ex-colega da área do mercado financeiro que pode comprovar isso. Muito bem, foi feita a alteração da lei em dissonância à lei federal, em discordância à lei federal, que eu acho equivocado juridicamente, mas o assunto está em questão na Justiça.

São Paulo, Ver. Pedro Ruas, e Rio de Janeiro, os dois que eu tenho notícias, mudaram a sua lei, igual a esta, retirando a isenção dos itens de comissão e corretagem, e verificado o problema jurídico voltaram atrás, e hoje, cumprem a lei federal, com a administração de fundos e corretagem, isenta de ISSQN.

O que fez a Prefeitura, Ver. Pedro Ruas, em função da alteração da lei? Deixou passar quatro anos e notificou às corretoras, pois nenhuma estava pagando, porque se julgavam isentas por lei federal. Não tomaram conhecimento dessa Lei, foram tomar conhecimento mediante notificação dos fiscais da Fazenda Municipal. Se tiverem que pagar essas notificações, todas as corretoras, autorizadas a funcionar no Estado do Rio Grande do Sul, fecham, porque, para algumas, o valor que a Prefeitura deseja cobrar é superior ao seu valor patrimonial. Por exemplo: a Corretora BANRISUL é a maior interessada nesta Emenda, porque o valor que ela tem a pagar - se tiver que fazê-lo, se a Justiça não acolher a sua defesa - é um valor superior ao seu valor patrimonial e ela terá que encerrar as suas atividades. Isso com a Corretora do BANRISUL que é a maior do Estado, imaginem as corretoras pertencentes a pequenos bancos regionais e corretoras não-vinculdas a algum grupo. Por isso, é de justiça que seja ratificada a lei federal, porque São Paulo e Rio de Janeiro já voltaram atrás e os grandes bancos fazem na sua matriz, não deixam nenhuma receita para Porto Alegre. Isso não beneficia bancos, mas sim, corretoras e distribuidoras gaúchas e a Bolsa de Valores do Estado do Rio Grande do Sul, que também está às moscas, porque as corretoras não trabalham com fundos ou com corretagem em Porto Alegre. É de justiça que os Srs. Vereadores examinem profundamente esta questão e se faça justiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a discussão. Em votação o PLCE nº 009/00. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 009/00, pela Bancada do PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é o meu último encaminhamento do século e do milênio. O problema todo, Sr. Presidente e Vereadores, é que administração da Prefeitura realmente não é confiável. O Projeto e a própria Mensagem Retificativa são razoavelmente bons, mas ficamos com alguma dúvida em relação à taxa SELIC.

No último encaminhamento do século e do milênio é preciso lembrar que o dia 28 de dezembro é um dia importante e que mostra que a administração da Prefeitura não é confiável. Exatamente há nove anos atrás, na madrugada do dia 28 de dezembro de 1991, se fazia passar aqui um Projeto de Lei que validava duas plantas de valores e que dava cobertura à administração da Prefeitura, só tinha um único inconveniente em toda esta história: a redação final - daquele Projeto de Lei votado ilegalmente, pois foi votado após a meia-noite e era sábado e sábado não tem na Lei Orgânica - nunca foi aprovada, ao contrário, foi rejeitada por 3 votos contra 2. Mas, por que o dia é importante? O Secretário do Governo Hélio Corbellini, naquele dia, antes de tomar conhecimento do que havia acontecido aqui, fazia publicar no Diário Oficial do Estado a lei como se aprovada tivesse sido. E no dia 31 de novembro 1991, o Presidente Antonio Hohlfeldt comunicava que a lei não teve a sua redação final aprovada, portanto, se isso não aconteceu, não é lei. Não é isso, Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça? Então, não dá para confiar nesta Administração, até mesmo quando eles mandam algumas coisas como adequar ao momento, nós ficamos desconfiados. “Puxa, o que será que tem por trás disso aí?” No dia 28 de dezembro de 1991, também ficou decidido que o PT não cumpriria o acordo que, na época, tinha com o PDS e que, quando assinado, eu disse que não acreditava em assinaturas, eu acreditava na palavra dos homens. Eu queria ver a palavra ser cumprida, e o PT não cumpriu. Na realidade, quando o Prefeito traz uma matéria benéfica em muitos casos ao contribuinte, mas também traz alteração do art. 6º da URM para UFM, mas não altera valores, vai realmente dar cobertura para a Procuradoria Municipal, e é nossa obrigação fazer isso, eu me sinto perfeitamente à vontade.

No ano passado, a única voz no deserto que clamava contra a progressividade no territorial era deste Vereador, e a Câmara aprovou, com exceção deste Vereador, aquilo que foi solicitado. Agora nós temos que dar cobertura, nós somos obrigados, nós temos o dever. Eu fui contrário, chamava a atenção de que o Executivo terminava com a progressividade do predial, deveria fazer o mesmo com o territorial. Alertei na discussão da Pauta, na Ordem do Dia, mas passou, a Câmara aprovou e, agora, deve dar a cobertura necessária para que não haja prejuízo. Isso tudo termina sendo transtorno, incomodação, vão terminar discutindo, ganhando ou não, vão levar anos e a coisa fica pendente.

Acho que nós devemos aprovar o Projeto com a dúvida, sim, da taxa SELIC. Eu realmente confesso que tenho dúvidas sobre essa taxa, até o Governo Federal tem problemas com ela. Tudo bem, a Prefeitura, se sabe o que fazer, que o faça. Nos últimos segundos desta minha comunicação, o meu carinho para os trinta e dois colegas e aqueles que, eventualmente, assumiram como suplentes nesta Casa ao longo desses quatro anos e o meu carinho para a população porto-alegrense e gaúcha. Desejo a todos que o novo ano, o novo século, o novo milênio sejam muito melhores. Eu sempre tenho a certeza de que amanhã será melhor do que hoje. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 009/00.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto, na sua versão original, veio para a Casa no dia 28 de setembro. A ele foi acrescida uma Mensagem Retificativa, esta, sim, trazida à Casa no dia 1º de dezembro. Até diria, Sr. Presidente, que, a grosso modo, o Projeto, na sua versão originária, nada, ou muito pouco, haveria de despertar de discussão aqui na Casa. Trata, em verdade, no art. 1º, de introduzir, na relação dos serviços tributados pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nas rodovias os pedágios que, sabidamente, são uma nova realidade que temos na Cidade.

Da mesma forma, o art. 2º do Projeto faculta ao Secretário não encaminhar ao Conselho dos Contribuintes os processos de restituição de tributos e de cancelamento de débitos em valores inferiores a 500 Unidades Fiscais Municipais - que no primeiro projeto eram UFIRs e agora já vem com a nova adaptação da linguagem. O art. 67 fixava, anteriormente, em 10 URMs. Então, é razoável que fique em 500, aumente-se o poder do Secretário, nesse particular, desburocratizando o processo.

Em verdade, o grande problema deste Projeto está na Mensagem Retificativa - com o maior carinho e respeito a quem a assinou, que é o nosso Presidente João Motta - porque a forma como é apresentada é de uma confusão tal, de imprecisão na técnica de redação, que nos remete, com freqüência, a confusões da ordem de não sabermos se estamos tratando com posturas doutrinárias e ideológicas, ou se é a lei em si que nós devemos votar. Em que pese nós sabermos que a lei não carrega consigo nenhuma doutrina, nenhuma ideologia - a lei, segundo Kelsen, é objetiva -, na forma como é exposto ficamos com essa dificuldade. Daí surge a necessidade dos destaques. Porque eu não sei se vou votar a expressão “acrescenta-se o art. 3º, que visa adaptar à legislação municipal etc., etc. ...”; se eu voto tão-somente o artigo ou se votando a Mensagem Retificativa como um todo, eu não estou aprovando, inclusive, os conceitos que aqui estão colocados e dos quais eu discordo.

Então, já sei que foi diligenciado de alguns destaques e nós vamos enfrentar essa votação com tranqüilidade, com a serenidade de quem passou quatro anos aqui propugnando que os projetos viessem com tempo de serem estudados. Foi como pregar no deserto, pois isso não aconteceu.

Essa matéria que o Prefeito mandou em tempo hábil, 28 de setembro, com a Mensagem Retificativa, se complicou, porque vindo para cá no início do mês de dezembro, pegou a Casa em final de Legislatura, num período conturbado. Essa matéria deveria ter sido votada em Sessão normal. Não conseguiu ser votada na primeira convocação. Agora, no legítimo apagar das luzes desta Legislatura, isso acontece. Eu quero dizer que por mais esforço que eu tenha feito, algumas coisas eu não consigo compreender, eu não consigo justificar. Então, vou encarar com a maior isenção, com a maior tranqüilidade. Num esforço de entendimento, acabo concluindo que o Projeto é bom e a maioria da Mensagem Retificativa é boa também, tem aspectos positivos que têm de ser ressaltados. O tratamento dado no ITBI, na aquisição de imóveis para habitação popular, é um tratamento inteligente, adequado, positivo, e tem o meu apoio. Eu continuo com dois pontos que, na minha consciência, vou levar até o derradeiro momento, para saber como é que eu me posiciono com eles, porque a confusão de ideologia com a positividade da lei, nos leva a esse tipo de circunstância. Nós poderíamos, inteligentemente, com uma melhor redação, quem sabe, encaminharmos de forma bem diversa da que eu estou encaminhando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 009/00.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como nós não temos consenso na Bancada quanto ao Projeto, por uma questão ética detenho-me na Emenda nº 03, porque ela é de extrema importância para a Cidade e merece esta discussão, este encaminhamento e um esclarecimento da maior relevância.

O Ver. João Carlos Nedel, a quem eu respeito muito - já disse e repito -, fez a leitura da sua Emenda, uma interpretação e uma justificativa. Eu quero dizer aos Srs. Vereadores, particularmente ao Ver. João Carlos Nedel, que há um equívoco na interpretação e na justificativa, um equívoco que subdivido em dois itens: primeiro: quando são referidos - percebam bem os Srs. Vereadores a sutileza do equívoco, porque ele tem de ser entendido realmente - os itens 44 e 46 da Tabela de Serviços da Lei Complementar nº 209, alterada pela Lei nº 311, são mencionados os serviços tributáveis pelo ISS(QN). Ali são mencionadas as exceções. Percebam os Vereadores a importância dessa sutileza da legislação original: ali é mencionada a exceção. Então, são tributados, Ver. José Valdir, pela lei original, a administração de fundos mútuos – aí, abriam-se parênteses antigamente, na Lei, e nós terminamos com esse parênteses, que eram a isenção -, exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Mas quais são as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central? Os bancos e as agências bancárias.

O item seguinte, o segundo, diz que “são passíveis de tributação: o agenciamento, a corretagem ou a intermediação de títulos quaisquer...”, entre parênteses, “... exceto...” - e aí vem a isenção - “... os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Repito: quais são as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central? Bancos e agências bancárias, obviamente.

Portanto, a Legislação nº 311, de 1993, efetivamente modificou, para terminar com as exceções e, portanto, com as isenções. Porque essa pequena exceção, na verdade, é um mundo de privilégios. Esse pequeno parêntese que existe em dois itens, é todo privilégio. É inesgotável o privilégio, porque não temos condições, efetivamente, de entender o porquê, o motivo, a não ser a expressão “privilégio”, não há outra. Não há, na Língua Portuguesa, algo que defina tão bem a situação que viveram, durante dezesseis anos, os bancos aqui em Porto Alegre, e que em muitos lugares do País ainda vivem, que não seja privilégio. Essa exceção terminou; foi a isenção que terminou. E são sete anos, Srs. Vereadores! É importante referir e trazer de novo à colação, ao debate, os dados oficiais da Secretaria da Fazenda.

Concluo, Sr. Presidente, detendo-me na Emenda. Nós temos, aqui, sim, um compromisso com Porto Alegre, é o mais importante; mas temos mais do que isso neste momento: nós somos a Capital, a Cidade pioneira do País com essa legislação. Eu aceito a informação do Ver. João Carlos Nedel, que eu não tinha, mas aceito, de que o Rio de Janeiro e São Paulo, depois de copiarem Porto Alegre durante vários anos nessa legislação, refluíram. Não tinha a informação e a aceito de V. Ex.ª. Não justifica que Porto Alegre recue. Se São Paulo e Rio de Janeiro recuaram nessa legislação por um entendimento, na minha opinião, equivocado, Porto Alegre mostrará de novo que não só foi pioneira como não recuou na hora importante de exemplo nacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 009/00.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a intenção da minha primeira intervenção neste Plenário está alcançada, que foi exatamente nós abrirmos a discussão, clarearmos questões e avaliarmos as conseqüências, não só do Projeto original, mas da Mensagem Retificativa e das Emendas.

Quero registrar, começando pelo final, que concordo com o Ver. Pedro Ruas, embora aceitando também a informação do Ver. João Carlos Nedel, mas penso que devemos ter uma discussão mais ampla sobre essa questão e devemos ter o cuidado de cingir um pouco mais uma eventual vantagem que interesse a Porto Alegre em relação às empresas financeiras.

Nesse sentido, em princípio, a nossa Bancada vai votar contrariamente a essa Emenda para poder melhor definir isso no ano que vem.

Nós somos absolutamente favoráveis à Emenda do Ver. João Carlos Nedel com relação aos templos religiosos. É uma luta que o Vereador e eu estamos travando há dois ou três anos. Faço um apelo à Ver.ª Helena Bonumá, como Líder do Governo, para que haja uma aceitação, por parte do Executivo, dessa Emenda em relação a templos religiosos. É uma discussão que nós já fizemos em outros momentos; é um absurdo que entidades religiosas, que fazem, inclusive, trabalhos de benemerência, não tenham nenhum tratamento diferenciado em relação à taxa de lixo por parte do IPTU. É um assunto para o qual a Administração petista fecha os olhos, bota viseira e atropela tudo.

Eu sempre tenho a preocupação - e a Ver.ª Helena Bonumá sabe bem - de tentar equilibrar as coisas. Quero, aqui, da mesma forma que a Ver.ª Helena Bonumá, que teve a sensibilidade no debate anterior, em relação ao Projeto de verbas de representação do funcionalismo público municipal do Executivo, dizer que me disponho, em nome da Bancada, consultado o Ver. Cláudio Sebenelo, a aceitar o conjunto da proposta do Executivo se houver a aceitação da proposta do Ver. João Carlos Nedel quanto à Emenda nº 04; nós insistimos com relação a isso. A nossa Bancada é pequena, com apenas dois Vereadores, mas entendemos que essa Emenda é de justiça tributária.

Quero lembrar de algo que talvez nem o Ver. João Carlos Nedel esteja lembrado: no ano passado - o Secretário Tonollier que está conosco, acompanhando a Sessão, deve lembrar também -, quando nós negociamos com o DMLU um Projeto que acabou sendo derrotado por um voto, que não foi da oposição, nós já tínhamos alcançado essa negociação, através do então Diretor Darci Campani e através daquele que na época respondia pelo Departamento, que acompanhou todo o Projeto aqui na Casa, Projeto sobre o qual eu, pessoalmente, fiz a mediação enquanto Relator. Já havia sido aceita essa negociação, portanto, não é exatamente uma novidade a proposta que retorna agora na Emenda do Ver. João Carlos Nedel e que é uma emenda que há muito tempo me sensibiliza, porque conheço casos específicos junto a igrejas e entidades espíritas, junto a templos católicos, cristãos genericamente, que desenvolvem atividades de benemerência, de apoio a pessoas necessitadas e cujas pessoas integrantes acabam tirando do seu bolso - além de fazer um trabalho gratuito, tiram do seu bolso - o dinheiro para poder pagar a taxa de lixo, que, convenhamos, é um absurdo. Que o Poder Público não ajude, vá lá; agora, que o Poder Público atrapalhe, aí realmente é lamentável. Quero aqui deixar bem claro que a posição do PSDB dependerá da manifestação do PT.

Se houver o apoio em relação à Emenda do Ver. João Carlos Nedel, nós nos dispomos também a apoiar o Projeto no seu conjunto; se não houver essa manifestação, não sei se vai mudar o resultado, mas vamos manter uma coerência que temos proposto sempre aqui, que é da negociação. Mas votaremos contrariamente ao conjunto da matéria apresentada pelo Executivo, tranqüilos, no sentido de que propusemos um entendimento e a Administração Pública, mais uma vez, se negou ao entendimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLCE nº 009/00, com ressalva da Mensagem Retificativa, Emendas e Subemenda à Mensagem Retificativa. (Após a apuração.) APROVADO por 21 votos SIM, 3 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal a Mensagem Retificativa aposta ao PLCE nº 009/00, com ressalva da Emenda e dos destaques. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADA por 21 votos SIM, 04 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação o art. 3º, destacado, da Mensagem Retificativa aposta ao PLCE nº 009/00. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 20 votos SIM, 4 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação o art. 6º, destacado, da Mensagem Retificativa aposta ao PLCE nº 009/00. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 21 votos SIM, 2 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa aposta ao PLCE nº 009/00, da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 01, ao PLCE nº 009/00. (Pausa.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): O Sr. poderia ler as duas Emenda, já que uma confronta com a outra?

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. João Carlos Nedel, solicito que V. Ex.ª nos dispense de fazer a leitura, porque há um acordo em Plenário para a aprovação desta Emenda. Podemos votar simbolicamente.

Por requerimento do Ver. João Carlos Nedel, vamos ler o que consta na Emenda nº 01. (Lê.) “Inclua-se artigo com redação seguinte: Artigo dá nova redação ao parágrafo 3.º” É essa a discussão, Ver. João Carlos Nedel. Do artigo 69, da Lei Complementar nº 7/73, com redação dada pela Lei Complementar nº 209/89. Art. 69, § 3º, a multa será de 15% sobre o valor do tributo.

Emenda nº 02, do Ver. João Carlos Nedel, art. 69, do mesmo Projeto. A multa será de 10% sobre o valor do tributo.

Uma vez aprovada a Emenda nº 01, evidentemente que a sua Emenda, a de n.º 02, está prejudicada automaticamente.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 009/00. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADA por 20 votos SIM, 02 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES. Então, está prejudicada a Emenda nº 02.

O SR. JOÃO DIB: Se neste momento nós aprovamos uma Emenda de quinze e agora outra de dez?

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Quanto a segunda Emenda, esta Presidência já havia dado a orientação, ela está prejudicada. Estamos na Emenda nº 03. (Lê a Emenda.) “Inclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. - os itens 44 e 46 da Tabela de Serviços da Lei Complementar nº 209/89, alterados pela Lei Complementar nº 311/93, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.) Art. 46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.)”

Em votação a Emenda nº 03 aposta ao PLCE nº 009/00. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADA por 02 votos SIM, 21 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Vamos colocar em votação a Emenda nº 04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu gostaria que V. Ex.ª lesse a alteração da Emenda.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em “entidades religiosas”, leia-se “templos religiosos”. É uma adequação de forma que será feita na redação final.

Em votação a Emenda nº 04 aposta ao PLCE nº 009/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADA por 21 votos SIM e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 05 aposta ao PLCE nº 009/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADA por 23 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 06 aposta ao PLCE nº 009/00, com ressalva da Subemenda nº 01 a ele aposta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06 aposta ao PLCE nº 009/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 07 aposta ao PLCE nº 009/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, é um registro que eu devo fazer orgulhosamente. Última Sessão da Legislatura, última Sessão do século e do milênio e trinta e dois Srs. Vereadores compareceram, só um não compareceu porque tinha viagem antecipada e não houve tempo para voltar.

Então, realmente a Câmara está de parabéns: trinta e dois Vereadores, às 14h em ponto, do dia 28 de dezembro.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Questão de Ordem.

O SR. ANTONIO HOLHFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente eu coloco como Questão de Ordem, mas, na verdade, é uma informação. Nós teríamos uma segunda Sessão agora, às 14h, como é que a Mesa vai encaminhar?

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Às 14h30min, por sugestão desta Mesa, a Sessão de Posse será presidida pelo Ver. Paulo Brum.

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Para um Requerimento, Sr. Presidente, eu deixei para o final para fazer este último Requerimento na condição de Vereador.

Em 1986, quando houve o falecimento do Ver. Valneri Antunes, foi feito um Requerimento pelo Ver. Werner Becker para que a sétima cadeira, contando da esquerda para a direita, da primeira fila do Plenário tivesse o nome de Ver. Valneri Antunes, a sétima cadeira que eu tenho utilizado ao longo destes anos. Era a cadeira que usava o Ver. Valneri Antunes. Na verdade neste Plenário este Requerimento não foi implementado, é de 1986, está nos Anais. Então este é o meu último Requerimento no exercício deste mandato: com muita honra, quero pedir a V. Ex.ª, portanto, à Mesa, que o Requerimento do Ver. Werner Becker seja efetivado no atual Plenário com a cadeira Ver. Valneri Antunes, a sétima da esquerda para a direita na primeira fila.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Eu defiro o Requerimento na condição de Presidente, aliás, o meu último deferimento como Presidente desta Casa, para honra minha e para uma justa homenagem desse Legislativo ao ex-Vereador Valneri Antunes.

O SR. PEDRO RUAS: Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Estamos então requerendo a solicitação. Às 14h30min, Sessão Preparatória para a Sessão de Posse do dia 1º, com a presença de todos os Srs. Vereadores, que será presidida pelo Ver. Paulo Brum. Muito obrigado pela presença.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 13h30min.)

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